Acordo ANTT e CNseg: verificação do seguro de carga

A ANTT aprovou, em 8 de outubro de 2026, um Acordo de Cooperação com a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) para modernizar a verificação dos seguros obrigatórios do transporte rodoviário de cargas. A decisão saiu na 1.043ª Reunião de Diretoria e prevê o intercâmbio eletrônico de informações sobre RCTR-C, RC-DC e RC-V entre a agência e as seguradoras. Para a transportadora, a leitura prática é simples: a comprovação dos seguros tende a depender cada vez mais do que a seguradora informa à ANTT, e menos do papel que o motorista leva na cabine. Quem tem cadastro desencontrado entre apólice e RNTRC deve arrumar isso agora.

Este texto trata só da novidade do acordo. Se você precisa revisar o que cada seguro cobre, veja o nosso guia sobre os seguros obrigatórios do transporte de cargas. O cronograma de validação no registro está no post sobre as novas validações do RNTRC.

O que a ANTT aprovou com a CNseg

Segundo a notícia publicada pela ANTT em 13/10/2026, o acordo tem como objetivo modernizar os procedimentos de verificação dos seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas. A cooperação permitirá o intercâmbio eletrônico de informações sobre três seguros:

RCTR-C: Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga;
RC-DC: Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga;
RC-V: Responsabilidade Civil de Veículo.

A agência afirma que a cooperação está alinhada à Portaria SUROC nº 27/2025, que prevê o compartilhamento eletrônico de informações entre a ANTT e as seguradoras, diretamente ou por intermédio de entidade representativa, para comprovar a regularidade dos seguros obrigatórios. A ANTT também diz que a iniciativa faz parte do esforço de digitalizar serviços e reduzir a burocracia, observadas as normas de proteção de dados.

A notícia não divulgou a data de início da troca de dados pelo acordo, o formato das informações, a lista de seguradoras que vão participar por meio da CNseg nem mudanças nos procedimentos do transportador. Até esses detalhes saírem, o que vale é o que já está publicado na Portaria SUROC nº 27/2025 e nos comunicados da SUROC.

Como o acordo se encaixa no que já estava em curso

O acordo não cria a obrigação de ter seguro. Ela vem da Lei nº 14.599/2023, que tornou obrigatória a contratação de RCTR-C, RC-DC e RC-V pelo transportador rodoviário de cargas. O que mudou nos últimos meses foi a forma de comprovar.

Em setembro de 2025, a ANTT publicou a Portaria nº 27, de 7 de agosto de 2025, com duas formas de comprovação: a apresentação do frontispício ou do certificado da apólice durante a fiscalização e a forma automática, por integração entre seguradoras e ANTT. Em 10 de março de 2026, a SUROC informou que as seguradoras deveriam encaminhar automaticamente as informações por meio de webservice integrado ao sistema do RNTRC, com homologação entre 10 de março e 30 de junho de 2026. O mesmo comunicado previu a entrada em produção a partir de 1º de julho de 2026 e disse que a verificação automática passaria a contar para inscrição e manutenção do registro conforme cronograma a ser divulgado pela SUROC.

O acordo com a CNseg é a peça institucional que conecta o mercado segurador a esse fluxo. Na leitura da TranspNet, ele aumenta a chance de a verificação eletrônica cobrir a maior parte das apólices do setor, porque a troca não precisa depender de cada seguradora negociar sozinha com a agência. Isso é interpretação nossa, não está na notícia.

O que a transportadora deve deixar em ordem

Com a comprovação migrando para o meio eletrônico, o erro mais caro deixa de ser "esquecer o certificado no caminhão" e passa a ser a divergência entre o que a seguradora informa e o que está no RNTRC. A ANTT já avisou que o transportador só pode manter uma apólice vigente de RCTR-C e uma de RC-DC vinculadas ao seu registro, e que a falta de comprovação pode levar à suspensão do RNTRC até a regularização. Antes que a verificação pelo acordo comece, vale fazer esta revisão:

Confira as três apólices. Verifique se RCTR-C, RC-DC e RC-V estão contratadas e vigentes, e anote a data de renovação de cada uma.
Compare o cadastro da apólice com o RNTRC. CNPJ ou CPF, razão social e número do registro precisam bater. Peça à corretora o espelho do que a seguradora informa.
Elimine apólices duplicadas. Se a empresa trocou de seguradora e a apólice antiga de RCTR-C ou RC-DC ainda aparece vigente, resolva o cancelamento com a corretora.
Pergunte à seguradora se ela vai trocar dados pelo acordo. A notícia não lista participantes. Saber se a sua seguradora já envia informações à ANTT, diretamente ou pela CNseg, evita surpresa.
Revise a averbação dos embarques. A notícia do acordo não trata de averbação, mas a apólice só protege a operação nas condições contratadas. Confirme com a seguradora como os seus embarques devem ser averbados.
Revise a subcontratação de autônomos. Na subcontratação de TAC, a ANTT atribui ao contratante do serviço a responsabilidade pela contratação dos seguros. Garanta que essa cobertura esteja prevista nas suas apólices.
Mantenha o frontispício ou certificado à mão. A comprovação direta na fiscalização continua prevista na portaria. Ela serve de reserva enquanto a verificação eletrônica não cobre todos os casos.

Matriz TranspNet: onde a verificação eletrônica pode travar

Ponto de checagem	O que dizem as fontes da ANTT	Risco para a transportadora (análise TranspNet)	Quem resolve
Apólice de RCTR-C	Seguro obrigatório; só uma apólice vigente vinculada ao RNTRC	Duas apólices vigentes após troca de seguradora geram inconsistência	Corretora e financeiro
Apólice de RC-DC	Seguro obrigatório; só uma apólice vigente vinculada ao RNTRC	Mesma situação do RCTR-C; a renovação pode cair em data diferente	Corretora e financeiro
Apólice de RC-V	Seguro obrigatório que entra no intercâmbio eletrônico	Apólice vencida passa despercebida se ninguém acompanha a renovação	Gestão de frota
Dados cadastrais	Seguradoras informam a ANTT por webservice integrado ao RNTRC	CNPJ, razão social ou registro divergente impedem o casamento automático dos dados	Cadastro e corretora
Seguradora participante	Compartilhamento direto ou por entidade representativa	Detalhes do acordo ainda não divulgados; confirmar com a seguradora	Corretora
Subcontratação de TAC	Seguros a cargo do contratante do serviço	Viagem subcontratada fora das condições da apólice fica descoberta	Operação e comercial
Comprovação direta	Frontispício ou certificado na fiscalização	Sem o documento, a fiscalização depende só do dado eletrônico	Operação

O que ainda não se sabe

A notícia da ANTT sobre o acordo não traz o prazo de implantação, as especificações da troca de dados, eventuais efeitos imediatos na inscrição ou manutenção do RNTRC nem mudanças na fiscalização em rodovia. Também não há, na notícia, nenhum novo prazo ou exigência para o transportador.

Por isso, a recomendação é acompanhar os canais oficiais da ANTT e da SUROC e tratar o acordo como sinal de direção: a verificação dos seguros caminha para ser eletrônica e cruzada com o registro. A transportadora que deixa apólices e RNTRC alinhados agora não depende do calendário para estar regular.

Para quem usa o SmartGT na emissão de CT-e e MDF-e, a dica é tratar os dados de seguro com o mesmo cuidado do cadastro fiscal: informação conferida antes da viagem custa menos do que explicação depois de uma pendência no registro.

Perguntas frequentes sobre o acordo ANTT e CNseg

O que a ANTT aprovou com a CNseg?

Um Acordo de Cooperação, aprovado em 8 de outubro de 2026 na 1.043ª Reunião de Diretoria, para modernizar a verificação dos seguros obrigatórios do transporte rodoviário de cargas por meio do intercâmbio eletrônico de informações sobre RCTR-C, RC-DC e RC-V.

O acordo muda quais seguros são obrigatórios?

Não. Os seguros obrigatórios continuam sendo os três previstos na Lei nº 14.599/2023: RCTR-C, RC-DC e RC-V. O acordo trata da forma de verificar a contratação, não do que precisa ser contratado.

Já existe data para a troca de dados pelo acordo começar?

A notícia da ANTT não informou data de início nem cronograma do acordo. O comunicado da SUROC de março de 2026 previa a entrada em produção do webservice das seguradoras a partir de 1º de julho de 2026, com a verificação automática para o RNTRC conforme cronograma a ser divulgado pela SUROC.

A transportadora precisa fazer algum cadastro novo por causa do acordo?

A notícia não menciona nenhum procedimento novo para o transportador. Quem envia as informações são as seguradoras, diretamente ou por entidade representativa. O que cabe à transportadora é manter apólices vigentes e dados cadastrais coerentes com o RNTRC.

O que acontece se os seguros não forem comprovados?

Segundo a ANTT, o descumprimento das regras de comprovação pode levar à suspensão do RNTRC, o que impede temporariamente a prestação do serviço de transporte até a regularização.