Calculadora de Multas da Lei 15.485/2026 (conversão da MP 1.343)

A MP 1.343 virou a Lei 15.485/2026. Simule as penalidades por falta de CIOT, frete abaixo do piso e o risco de suspensão do RNTRC, com o artigo da lei em cada regra.

Dados da Simulação

Reincidência: nova infração em até 12 meses da condenação administrativa definitiva anterior (art. 5º-E, §1º).

Quantidade de operações em desacordo com a legislação

Conte autuações em datas distintas. Com mais de 4 em 6 meses cabe suspensão cautelar (art. 5º-A, §2º).

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Sobre a Lei 15.485/2026 (conversão da MP 1.343)

  • Multa de R$ 10.500 por operação sem CIOT (art. 7º, §7º). CIOT obrigatório desde 18/09/2026 (Res. ANTT 6.090/2026)
  • Frete abaixo do piso com reincidência: multa majorada de até R$ 1 milhão (art. 5º-E)
  • Indenização ao transportador de até 2x o piso da operação (art. 5º, §4º)
  • Suspensão cautelar do RNTRC de 5 a 30 dias com mais de 4 autuações em 6 meses (art. 5º-A)
  • Suspensão de 15 a 45 dias na reincidência e cancelamento por até 24 meses na contumácia (arts. 5º-B e 5º-D)

Suspensão e cancelamento valem só para frete abaixo do piso e não se aplicam ao TAC que atua exclusivamente como contratado.

Guia da MP 1.343/2026 (texto anterior à Lei 15.485) Resoluções ANTT 6.077 e 6.078

Tabela de Penalidades: Lei 15.485/2026 (conversão da MP 1.343)

Infração Multa Na reincidência RNTRC
Operar sem CIOT R$ 10.500 por operação (art. 7º, §7º) Sem multa majorada na lei Sem suspensão prevista na lei
Contratar frete abaixo do piso A definir em regulamento da ANTT (art. 5º, §6º) + indenização de até 2x o piso (art. 5º, §4º) Até R$ 1 milhão (art. 5º-E) Cautelar de 5 a 30 dias com mais de 4 autuações em 6 meses (art. 5º-A)
Anunciar frete abaixo do piso A definir em regulamento da ANTT (art. 5º-F) A definir em regulamento da ANTT A definir em regulamento da ANTT
Informar dados falsos no CIOT R$ 10.500 por CIOT (Res. ANTT 5.862/2019, art. 19, I, 'g' e VI, 'b', na redação da Res. 6.078/2026). Exige intenção de burlar a fiscalização: erro sem dolo não se enquadra Sem multa majorada na lei Sem suspensão prevista na lei
Frete abaixo do piso: reincidência e contumácia
Reincidência (nova infração em até 12 meses da condenação definitiva) Multa majorada de até R$ 1 milhão; em dobro na nova reincidência específica, sem passar do teto (art. 5º-E, §5º) Suspensão de 15 a 45 dias (art. 5º-B)
Contumácia (2 ou mais suspensões definitivas em 24 meses) Dosimetria da ANTT, sem passar do teto de R$ 1 milhão Cancelamento, com vedação de até 24 meses (art. 5º-D)

* Artigos da Lei 13.703/2018 na redação da Lei 15.485/2026 (DOU de 06/08/2026). Suspensão, cancelamento e multa majorada dependem de decisão administrativa definitiva, não se aplicam ao TAC que atua só como contratado e só alcançam fatos posteriores aos atos regulamentares; infrações anteriores à lei não contam para reincidência (art. 9º, VII, da Lei 15.485/2026).

Perguntas Frequentes sobre as Multas da Lei 15.485/2026

Quais são as multas da Lei 15.485/2026 (antiga MP 1.343)?
A lei prevê multa de R$ 10.500 por operação sem CIOT (art. 7º, §7º) e, para quem contrata frete abaixo do piso com reincidência, multa majorada de até R$ 1 milhão (art. 5º-E). A multa comum por frete abaixo do piso e a sanção por anunciar frete abaixo do piso ficam a definir em regulamento da ANTT. Além da multa, o contratante deve indenizar o transportador em até 2 vezes o piso da operação (art. 5º, §4º).
Quando o RNTRC pode ser suspenso ou cancelado?
Só em caso de frete abaixo do piso. Com mais de 4 autuações em datas distintas em 6 meses, cabe suspensão cautelar de 5 a 30 dias (art. 5º-A). Na reincidência, a suspensão é de 15 a 45 dias (art. 5º-B). Com 2 ou mais suspensões definitivas em 24 meses (contumácia), o registro pode ser cancelado, com vedação de até 24 meses (art. 5º-D). Suspensão e cancelamento dependem de decisão administrativa definitiva e não se aplicam ao TAC que atua exclusivamente como contratado.
O que conta como reincidência?
Reincidência é a nova infração cometida em até 12 meses da decisão administrativa definitiva que condenou a empresa antes (art. 5º-E, §1º). Passados 12 meses sem nova infração, a reincidência deixa de existir (§4º). Infrações anteriores à Lei 15.485 não contam para reincidência (art. 9º, VII).
O CIOT já é obrigatório?
Sim. A Lei 15.485/2026 exige CIOT em toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas (art. 7º) a partir da data fixada pela ANTT (§15). A Resolução ANTT 6.090/2026 fixou essa data em 18/09/2026.
Como evitar multas da Lei 15.485/2026?
Para evitar multas, é essencial: emitir o CIOT em todas as operações de transporte, respeitar o piso mínimo de frete da ANTT, não anunciar fretes abaixo do piso em plataformas, e manter dados corretos no CIOT. Usar um TMS como o SmartGT automatiza esses processos e reduz o risco de penalidades.

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O SmartGT gera o CIOT automaticamente em cada operação de transporte, garantindo conformidade com a Lei 15.485/2026 e as regras da ANTT. Reduza riscos e proteja o RNTRC da sua transportadora.

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