CIOT – Saiba tudo sobre a nova resolução da ANTT

Aqui vamos destacar mais alguns pontos importante sobre o CIOT Para Todos! No dia 17 de dezembro de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a [Resolução nº 5862 da ANTT](https://anttlegis.antt.gov.br/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&sgl_tipo=RES&num_ato=00005862&seq_ato=000&vlr_ano=2019&sgl_orgao=DG/ANTT/MI&cod_modulo=161&cod_menu=6616), que entre outras medidas, estipula o CIOT Para Todos. Embora possa ser deduzido o intuito do projeto pelo nome da iniciativa, há algumas especificações que precisam ser explanadas de forma mais compreensível. ## O que determina o CIOT Para Todos? Antes da Resolução, gerar o Código Identificador de Operação de transporte (CIOT) só era obrigatório quando o transportador ou o embarcador contratava motorista autônomo de carga ou transportadora e cooperativas que contavam com até três veículos em sua frota, cadastrados na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Agora, toda e qualquer contratação de operação de transporte rodoviário de carga deve obter o CIOT, e este código só pode ser conseguido por meio da validação da operação, através das [Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEFs) no portal da ANTT](http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/Instituicoes_de_Pagamento_Eletronico_de_Frete.html). Após o cadastramento da operação de transporte, seja via online ou diretamente pelo [software de gestão de de transportes](https://transp.net/smartgt/), o código numérico obtido deve ser informado no manifesto eletrônico, para que o registro do transporte seja concluído por meio da validação deste documento. ## Quando o CIOT Para Todos entra em vigor? Pela resolução nº 5.862, o CIOT Para Todos entrou em vigor no dia 16 de janeiro de 2020. Mas, de acordo com a Resolução nº 5869 do dia 30 de janeiro de 2020 — que altera a resolução original publicada no dia 17 de dezembro de 2019 — as IPEFs tem um prazo de 60 dias para se adequar, contados a partir do dia 16 de janeiro. Isso significa que somente a partir do dia 16 de março de 2020 é que o CIOT Para Todos entrará em produção definitivamente. ## Quem é responsável por gerar o CIOT? Em regra, quem emite o CIOT é o contratante do serviço de transporte. No entanto, de acordo com o que foi estipulado na Resolução, o contratante poderá encarregar pelo cadastramento da operação de transporte o próprio transportador contratado. ## Quais informações são necessárias para gerar o CIOT? De acordo com a Resolução, para que o CIOT seja gerado, é necessário informar os seguintes dados: - o RNTRC e o CPF ou CNPJ do contratado e, se existir, do subcontratado; - o nome, a razão ou denominação social, o CPF ou CNPJ, e o endereço do contratante e do destinatário da carga; - o nome, a razão ou denominação social, o CPF ou CNPJ, e o endereço do subcontratante e do consignatário da carga, se existirem; - os endereços de origem e de destino da carga, com a distância entre esses dois pontos; - o tipo e a quantidade da carga; - valor do frete pago ao contratado e, se existir, ao subcontratado, com a indicação da forma de pagamento e do responsável pela sua liquidação; - valor do piso mínimo de frete aplicável à Operação de Transporte; - valor do Vale-Pedágio obrigatório desde a origem até o destino, se aplicável; - as placas dos veículos que serão utilizados na Operação de Transporte; - a data de início e término da Operação de Transporte; e - dados da Instituição, número da agência e da conta onde foi ou será creditado o pagamento do frete. ### Frete Mínimo Outro ponto de destaque desta Resolução, é a necessidade de adequação aos valores mínimos de frete, estipulados em tabela e que foram aplicados em maio de 2018, após sanção do então presidente Michel Temer, como uma das medidas para pôr fim à Greve dos Caminhoneiros. Com esta medida, o valor mínimo de frete deverá ser aplicado obrigatoriamente, pois caso contrário, o contratante de frete poderá ter o CIOT rejeitado ou ainda ser penalizado por meio de multas. ### Multas por descumprimento do CIOT Para Todos Como é de se esperar, em qualquer nova lei, o não cumprimento das obrigatoriedades pode ocasionar multas, e nesse caso não seria diferente. As multas podem por descumprimento ou tentativa de burlar a lei, podem significar um prejuízo exorbitante para a sua empresa. Confira alguns dos principais motivos de multa, e os seus valores: - Não gerar o CIOT: multa de R$ 5.000,00; - Não informar o CIOT no MDF-e, ainda que o mesmo tenha sido gerado: multa de R$ 550,00; - Efetuar o pagamento do frete, total ou parcial, de forma diversa da prevista na Resolução: 50% do valor total de cada frete irregular, sendo o valor mínimo de R$ 550,00 e máximo de R$ 10.500,00; - Não respeitar a escolha do meio de pagamento feita pelo transportador: 50% do valor total de cada frete irregular, sendo o valor mínimo de R$ 550,00 e máximo de R$10.500,00. Isso significa que o transportador tem o direito de escolher como quer receber, se é pela forma eletrônica ou crédito em conta; - Gerar CIOT com dados divergentes daqueles da efetiva contratação do frete, com intuito de burlar a fiscalização: multa de 100% do valor do piso mínimo de frete, mínimo de R$ 550,00 e máximo de R$ 10.500,00. Os outros motivos de multa e seus valores estão discriminados na Resolução, mas por aqui já da pra se ter uma ideia dos riscos que a empresa corre a optar em não gerar o CIOT conforme determinam as novas regras. ## Onde o CIOT deve ser informado? Para que a operação se concretize, é necessário que o CIOT esteja no manifesto eletrônico de documentos fiscais (MDF-e). Caso não seja informado o código, a validação do MDF-e ocorrerá normalmente, e conforme já te contamos acima, a sua empresa pode ser multada por não informar o CIOT no manifesto eletrônico, mesmo se ele já tiver sido gerado, e por algum descuido não tiver sido informado. Por este motivo, vale uma atenção redobrada na hora de gerar o MDF-e e liberar os veículos para dar início ao transporte rodoviário de cargas. ## Diferença entre CIOT e PEF Existem algumas dúvidas neste ramo, a respeito do CIOT e do Pagamento de Frete Eletrônico (PEF), e isso é muito comum, tendo em vista que ambas as operações estão diretamente ligadas. Vamos distinguir estas operações abaixo. ## O que é CIOT Sigla de Código Identificador de Operação de Transporte, o CIOT é é obtido quando a operação de transporte é cadastrada e validada pela ANTT. Como explicamos no decorrer deste post, antes ele era obrigatório apenas quando havia contratação de TAC ou TAC-equiparado. No entanto, a partir da vigência da Resolução nº 5862 da ANTT, ele passou a ser obrigatório na contratação de qualquer tipo de transporte. Ou seja, o CIOT é o número de comprovação de que a operação de transporte foi homologada e devidamente autorizada pelo órgão competente, neste caso, a ANTT. ## O que é PEF O Pagamento Eletrônico de Frete, como o próprio nome diz, é a forma designada pela ANTT para efetuar o pagamento do frete ao transportador, de forma eletrônica, garantindo assim a transparência na operação. O PEF veio como alternativa à Carta Frete, um método de pagamento oneroso que, além de não realizar a correta contribuição fiscal do motorista, tornava-o refém de preços abusivos em postos de combustíveis, para poder fazer a troca da Carta Frete por abastecimento e dinheiro. Com a chegada do PEF, a Carta Frete se tornou um procedimento ilegal, e a utilização da mesma pode resultar em multas pesadas para o contratante do serviço. É importante ressaltar que o PEF pode ser autorizado somente por Administradoras de Meio Eletrônico de Pagamento de Frete, homologadas pela ANTT, e o procedimento pode ser feito pelo software de gestão de transportes, desde que haja integração entre este e a administradora. O pagamento realizado via PEF pode ocorrer de duas formas: - via depósito em conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento, cujo o favorecido seja o contratado ou subcontratado; - por cartão fornecido por um das empresas de pagamento eletrônico de frete, homologada pela ANTT. Vale lembrar que a forma de pagamento do serviço para TAC e TAC equiparado ainda deve ser feita por meio de PEF. A implantação do CIOT Para Todos, não aplica a mesma regra de pagamento para os demais transportadores contratados, por este motivo, é importante diferenciar o CIOT do PEF. ## O CIOT Para Todos será gratuito? De acordo com a Resolução, a geração do CIOT será feita de forma gratuita e online, no entanto, a única maneira de fazer isso é por intermédio das IPEFs. Essas empresas disponibilizarão um painel online, onde o contratante deverá preencher todas as informações obrigatórias que citamos anteriormente, e assim obter o CIOT. Todavia, esta opção se torna inviável para aqueles que contam com uma alta demanda de transporte. Assim sendo, uma alternativa seria contratar o serviço de Pagamento Eletrônico de Frete que já é ofertado por diversas empresas especializadas, e integrar com o software de gestão utilizado, ou ainda optar por um [sistema de gestão de transport](https://transp.net/smartgt/)e, que ofereça integração com essas administradoras de pagamento eletrônico de frete. Há também a possibilidade de integrar a ferramenta diretamente com a ANTT, todavia, esta integração será disponibilizada somente após 240 dias do início da vigência desta resolução, ou seja, somente a partir de setembro de 2020. Diante de todas estas informações, comunicamos mais uma vez sobre a necessidade de adequação do CIOT Para Todos, pois as fiscalizações com certeza serão intensificadas para garantir que haja adesão às novas regras. Compartilho com vocês o link da [ANTT onde estão as perguntas mais frequentes](http://www.antt.gov.br/perguntas_frequentes/cargas.html?diretorio=pagamento_eletronico&titulo=Pagamento%20Eletronico%20de%20Frete&categoria=cargas) e também a [Legislação - CIOT/PEF](http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/Legislacao_pef.html).