CT-e de Substituição: Guia Completo com o Fim do...

Emitiu um CT-e com erro no valor ou no tomador e perdeu o prazo de cancelamento? A solução é o CT-e de Substituição. Mas atenção: desde junho de 2023, o processo mudou completamente. O CT-e de Anulação não existe mais, e agora é obrigatório registrar um evento de "Prestação de Serviço em Desacordo" antes de emitir a substituição.

Neste guia, você vai entender o novo processo completo, os prazos, as diferenças entre substituição de valores e de tomador, e como evitar as rejeições mais comuns.

CT-e de Anulação foi EXTINTO!

A partir de 26 de junho de 2023 (Ajuste SINIEF 31/22), o CT-e de Anulação deixou de existir. Não é mais necessário — nem possível — emitir um documento de anulação antes da substituição. O novo processo exige apenas o evento de Prestação de Serviço em Desacordo registrado pelo tomador.

O Que é o CT-e de Substituição?

O CT-e de Substituição (tipo 3) é um documento que substitui um CT-e emitido com erro, quando o cancelamento não é mais possível. Ele corrige o documento original mantendo a mesma operação de transporte.

Quando usar o CT-e de Substituição:

Erro no valor da prestação: valor cobrado maior que o correto
Erro no tomador: tomador de serviço informado incorretamente
Erro em impostos: ICMS calculado incorretamente (a maior)

Quando NÃO usar (use outras soluções):

Valor menor que o correto: use CT-e Complementar
Erro em NF-e referenciadas: não é corrigível por substituição
Erro simples (endereço, placa): use Carta de Correção (CC-e)
Dentro do prazo de cancelamento: cancele o CT-e original

O Novo Processo: Passo a Passo

Com o fim do CT-e de Anulação, o processo ficou mais simples, mas requer ação do tomador de serviço (quem paga o frete). Veja o fluxo completo:

Etapa 1: Evento de Prestação de Serviço em Desacordo (pelo Tomador)

O tomador do CT-e original deve registrar o evento de desacordo na SEFAZ. Este evento notifica que há algo errado na prestação documentada.

Prazo: até 45 dias após a autorização do CT-e original
Quem registra: o tomador (pessoa física ou jurídica)
Como: via portal da SEFAZ RS ou sistema próprio

Portal para Registrar o Evento:

https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/CTE/PrestacaoServicoDesacordo

Funciona para qualquer estado! Mesmo que sua empresa não seja do RS, pode usar este portal. Basta ter certificado digital (eCNPJ para PJ ou login gov.br para PF).

Etapa 2: Emissão do CT-e de Substituição (pela Transportadora)

Após o evento de desacordo ser registrado, a transportadora pode emitir o CT-e de Substituição no seu sistema emissor.

Prazo: até 60 dias após a autorização do CT-e original
Quem emite: a transportadora (mesmo CNPJ do original)
Tipo do CT-e: tpCTe = 3 (Substituição)

Substituição de Valores vs. Substituição de Tomador

Existem duas situações principais que exigem CT-e de Substituição, e o processo é ligeiramente diferente:

1. Substituição por Erro no VALOR

Quando o valor da prestação ou do ICMS está maior que o correto:

Tomador registra evento de desacordo
Transportadora emite CT-e de Substituição com o valor correto
O tomador permanece o mesmo (não precisa da tag indAlteraToma)

2. Substituição por Erro no TOMADOR

Quando o tomador informado está incorreto:

O tomador errado (informado no CT-e original) deve registrar o evento de desacordo
Transportadora emite CT-e de Substituição com indAlteraToma = 1
O novo tomador deve ser um dos participantes do CT-e original (remetente, destinatário, expedidor ou recebedor)
O novo tomador deve estar na mesma UF do tomador original

Tag indAlteraToma

Para alterar o tomador, é obrigatório informar a tag indAlteraToma = 1 no XML do CT-e de Substituição. Sem ela, você receberá a Rejeição 552.

Regras e Restrições Importantes

O CT-e de Substituição tem regras rígidas que devem ser seguidas:

Não pode ser cancelado: verifique TODOS os dados antes de transmitir
Mesmo CNPJ: o emitente deve ser o mesmo do CT-e original
Mesmas NF-e: as notas fiscais referenciadas devem ser idênticas
Mesmo CFOP: usar o mesmo código fiscal do documento original
Referência obrigatória: o CT-e de Substituição deve referenciar o CT-e original

Prazos Resumidos

Ação	Prazo	Responsável
Cancelamento do CT-e	7 dias (168h)	Transportadora
Evento de Desacordo	45 dias	Tomador
CT-e de Substituição	60 dias	Transportadora
Carta de Correção (CC-e)	30 dias	Transportadora

Rejeições Mais Comuns e Como Resolver

Rejeição 552

Mensagem: "O CNPJ/CPF do tomador do CT-e substituto deve ser igual ao informado no CT-e substituído"

Solução: Se você quer alterar o tomador, inclua a tag indAlteraToma = 1. Se não quer alterar, mantenha o mesmo tomador do CT-e original.

Rejeição 738

Mensagem: "A indicação do tomador do CT-e de substituição deve ser igual à do CT-e substituído"

Solução: Use o mesmo código de tomador (toma3 ou toma4) do CT-e original, ou informe indAlteraToma para alterar.

Rejeição 739

Mensagem: "O CT-e substituído deve possuir evento de Prestação do Serviço em Desacordo para alteração de tomador"

Solução: Antes de emitir a substituição, o tomador original deve registrar o evento de desacordo no portal da SEFAZ.

Rejeição 740

Mensagem: "O CNPJ base do tomador do CT-e substituto deve estar relacionado nos papéis do CT-e substituído"

Solução: O novo tomador deve ser o remetente, destinatário, expedidor ou recebedor do CT-e original. Não pode ser um terceiro.

Fluxograma do Processo

1. CT-e emitido com erro
↓
2. Passou prazo de cancelamento (7 dias)?
↓ Sim
3. Tomador registra "Prestação em Desacordo" (até 45 dias)
↓
4. Transportadora emite CT-e de Substituição (até 60 dias)
↓
5. CT-e corrigido autorizado pela SEFAZ

Comparativo: Antes vs. Depois do CT-e 4.0

Aspecto	Antes (até Jun/2023)	Agora (CT-e 4.0)
CT-e de Anulação	Obrigatório	EXTINTO
Evento de Desacordo	Opcional	OBRIGATÓRIO
Pessoa Física pode registrar desacordo?	Não	SIM (via gov.br)
Processo	3 etapas	2 etapas

Perguntas Frequentes

Posso cancelar um CT-e de Substituição?

Não. O CT-e de Substituição não pode ser cancelado. Por isso, revise TODOS os dados cuidadosamente antes de transmitir.

E se o valor estiver MENOR que o correto?

Neste caso, use um CT-e Complementar, não um CT-e de Substituição. O complementar adiciona a diferença de valor.

O tomador não quer registrar o evento de desacordo. O que faço?

Infelizmente, sem o evento de desacordo, não é possível emitir o CT-e de Substituição. Será necessário negociar com o tomador ou buscar orientação contábil/jurídica.

Posso alterar o tomador para qualquer pessoa?

Não. O novo tomador deve ser um dos participantes do CT-e original (remetente, destinatário, expedidor ou recebedor) e estar na mesma UF do tomador original.

Legislação de Referência

Ajuste SINIEF 09/07: institui o CT-e
Ajuste SINIEF 31/22: extingue o CT-e de Anulação
NT 2023.001: implementa o fim do CT-e de Anulação
CT-e 4.0: versão vigente desde 31/01/2024

Para mais detalhes técnicos, consulte o Portal do CT-e e o Manual de Orientação do Contribuinte (MOC).

CT-e de Substituição: Guia Completo com o Fim do CT-e de Anulação