Retrospectiva 2025: Todas as Mudanças...

O guia definitivo com ANTT, MDF-e, CT-e, Reforma Tributária, seguros obrigatórios, CONTRAN, biodiesel B15 e tabela de frete

O ano de 2025 trouxe mudanças significativas na regulamentação do transporte de cargas no Brasil. Da Resolução ANTT 6.068 sobre seguros obrigatórios até a preparação para a Reforma Tributária com IBS e CBS, o setor precisou se adaptar a um novo cenário. Este guia consolida todas as alterações que entraram em vigor e o que esperar para 2026.

Neste artigo você encontra:

Resoluções e Portarias da ANTT publicadas em 2025
Mudanças no MDF-e (NT 2025.001) e CT-e (Reforma Tributária)
Lei 14.599/2023 e os seguros obrigatórios
Resoluções do CONTRAN para veículos pesados
Biodiesel B15 e impactos no transporte
Reajustes na Tabela de Frete ANTT
Cronograma consolidado de todas as mudanças

1. ANTT - Principais Resoluções e Portarias de 2025

Resolução ANTT nº 6.068/2025 - Seguros Obrigatórios e RNTRC

Publicada em 17 de julho de 2025, esta resolução alterou as regras de inscrição e manutenção no RNTRC, tornando obrigatória a contratação de três tipos de seguro:

Seguro	O que cobre	Status
RCTR-C	Danos à carga (colisão, tombamento, incêndio)	Obrigatório
RC-DC	Desaparecimento de carga (roubo, furto, estelionato)	Obrigatório
RC-V	Danos corporais e materiais a terceiros	NOVO em 2025

Penalidade:

A ausência de comprovação dos seguros resulta em suspensão do RNTRC, impedindo o transporte remunerado até regularização.

Portaria ANTT nº 27/2025 - Comprovação de Seguros

Publicada em 7 de agosto de 2025, estabelece as regras para comprovar a contratação dos seguros obrigatórios:

Transportadores podem ter apenas uma apólice vigente de RCTR-C e RC-DC por RNTRC
Na subcontratação de TAC, a responsabilidade dos seguros é do contratante
Migração de documentos físicos para sistema digital integrado

Agenda Regulatória ANTT 2025/2026

A Agenda Regulatória define as prioridades da ANTT para o biênio, com destaque para:

Agenda ESG: Implementação de práticas ambientais, sociais e de governança nos contratos de concessão
Sandbox Regulatório: Modernização do instrumento que permite testar inovações regulatórias
Regulamentação do serviço adequado em concessões ferroviárias
Procedimentos de devolução/desativação de trechos ferroviários

2. Mudanças nos Documentos Fiscais Eletrônicos

Nota Técnica 2025.001 do MDF-e

A NT 2025.001 entrou em produção em 6 de outubro de 2025 com novas exigências obrigatórias:

Campo	Descrição	Quando
Informações de Pagamento	Forma de pagamento do frete	Carga lotação
NCM Produto Predominante	Código do produto (soja, milho, etc.)	Carga lotação
Dados Bancários + CIOT	Conta para pagamento e código CIOT	TAC e equiparados
tpCarga = 12	Novo tipo: Granel Pressurizada	Todos
CNPJ Alfanumérico	Preparação para novo formato	Todos

Consequências do não cumprimento:

MDF-e rejeitado automaticamente se campos obrigatórios não preenchidos
ANTT cruza dados com tabela de piso mínimo em tempo real
Valores abaixo do piso geram autuação automática
Multas de R$ 550 a R$ 10.500

Nota Técnica 2025.001 do CT-e - Reforma Tributária

A NT do CT-e prepara o documento fiscal para os novos tributos da Lei Complementar 214/2025:

Homologação: 6 de outubro de 2025
Produção: 5 de janeiro de 2026
Novo grupo "IBSCBS" para registro dos tributos IBS e CBS
Campos para alíquotas estaduais, municipais e federais
Grupo de compras governamentais com redutores específicos
Preparação para CNPJ alfanumérico
Vinculação da DCe (Declaração de Conteúdo Eletrônica) ao CT-e

3. Reforma Tributária - Lei Complementar 214/2025

A regulamentação da Reforma Tributária traz mudanças estruturais no sistema de impostos, com impacto direto no transporte de cargas:

Novo Tributo	Substitui	Competência
CBS	PIS/Cofins	Federal
IBS	ICMS/ISS	Estadual/Municipal
IS	-	Seletivo (diesel, combustíveis)

Impactos no Frete

Alíquota pode subir de 19,5% para até 28,6%
CNT estima frete até 10% mais caro
Mudança no local de incidência: de origem para destino

Regimes Especiais

Tipo de Transporte	Tratamento
Transporte público coletivo urbano	Isento de IBS/CBS
Transporte interestadual de passageiros	Alíquotas reduzidas em 40%

Período de Transição (2026-2032):

A partir de 2026: adicional de 1% (0,1% IBS + 0,9% CBS)
Modelo híbrido durante transição
Extinção gradual do ICMS e ISS

4. Lei 14.599/2023 - Seguros Obrigatórios (Regulamentação 2025)

A Lei 14.599/2023 alterou a Lei 11.442/2007 e definiu quais seguros o transportador deve contratar. Em 2025, a Resolução SUSEP nº 51/2025 consolidou a aplicação:

Aspecto	Regra
Responsabilidade	Transportadora (não mais embarcador)
Cobertura mínima RC-DC	R$ 100.000 por unidade de carga
PGR	Seguros devem estar associados ao Plano de Gerenciamento de Riscos
Desconto no frete	Proibido descontar seguro do frete do TAC

5. CONTRAN - Resoluções 2025 para Veículos Pesados

Resolução 954/2022 (Vigência Janeiro/2025)

O Controle Eletrônico de Estabilidade (ESC) tornou-se obrigatório para vans, ônibus e caminhões 0km a partir de 1º de janeiro de 2025, ampliando a segurança em curvas, pistas molhadas e manobras de emergência.

Resolução 966/2022 (Vigência Outubro/2025)

Retrovisores de Segurança passaram a ser obrigatórios para ônibus, caminhões e motorhomes novos a partir de 18 de outubro de 2025, com foco especial no transporte escolar.

Resolução CNH - Dezembro/2025

O CONTRAN aprovou resolução que democratiza o acesso à CNH:

Fim da obrigatoriedade de autoescola para prova de direção
Facilita obtenção de categorias C, D e E (caminhões, ônibus, carretas)
Redução de até 80% no custo da CNH

6. Biodiesel B15 - CNPE

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) alterou a mistura obrigatória de biodiesel no diesel:

Data	Evento
Fevereiro/2025	CNPE suspende aumento para B15 (conter preço dos alimentos)
25/junho/2025	CNPE aprova aumento para B15
1º/agosto/2025	B15 entra em vigor (15% biodiesel no diesel)

Preocupações do Setor de Transporte

Entidades como CNT e NTC&Logística alertam para possíveis impactos:

Formação de borra em tanques e dutos
Entupimento de filtros (troca de 30 mil km para 10 mil km)
Oxidação acelerada e corrosão de componentes
Perda de potência e maior consumo de combustível
Absorção de água que favorece fungos e bactérias no tanque

Próximos passos:

B20 (20%): previsto para 2030
Petrobras afirma estar pronta para B25 (25%)

7. Tabela de Frete ANTT - Reajustes 2025

Reajuste Fevereiro/2025 (Gatilho do Diesel)

Diesel S10: R$ 6,44/litro (variação acumulada de 5,57%)
Reajuste médio Tabela A: 2,13%

Reajuste Julho/2025 (Semestral)

IPCA acumulado: 3,28% (dez/2024 a maio/2025)
Diesel S10: R$ 6,02/litro
Impacto médio: 0,82% a 3,55%

Fiscalização Automática (Outubro/2025):

Cruzamento automático MDF-e x CIOT x RNTRC
Autuação automática para valores abaixo do piso
Multas: R$ 550 a R$ 10.500

8. Cronograma Consolidado - Mudanças 2025

Data	Mudança	Órgão
01/01/2025	ESC obrigatório para caminhões/ônibus 0km	CONTRAN
07/02/2025	Reajuste tabela frete (gatilho diesel)	ANTT
17/07/2025	Resolução 6.068 - Seguros obrigatórios	ANTT
17/07/2025	Reajuste semestral tabela frete	ANTT
01/08/2025	B15 - 15% biodiesel no diesel	CNPE
07/08/2025	Portaria 27 - Comprovação seguros	ANTT
06/10/2025	NT 2025.001 MDF-e em produção	SEFAZ/ANTT
06/10/2025	NT CT-e em homologação	SEFAZ
18/10/2025	Retrovisores obrigatórios caminhões	CONTRAN
01/12/2025	Nova resolução CNH (categorias C/D/E)	CONTRAN
05/01/2026	NT CT-e em produção (IBS/CBS)	SEFAZ

9. Fontes e Referências

Este artigo foi elaborado com base em fontes oficiais e entidades de classe do setor de transporte:

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