Como Emitir AET no DNIT em 2025: Guia Completo com Requisitos, Taxas e Prazos
Tutorial completo e atualizado para emitir a Autorização Especial de Trânsito (AET) no DNIT. Aprenda o passo a passo no sistema SIAET, documentos necessários, valores das taxas e prazos de análise para 2025.
Índice do Conteúdo:
1. O que é AET e quando é obrigatória
A AET (Autorização Especial de Trânsito) é um documento emitido pelo DNIT que autoriza o tráfego de veículos ou combinações de veículos de carga (CVC) com peso e/ou dimensões acima dos limites legais estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e resoluções do CONTRAN.
Quando a AET é Obrigatória:
- - Veículos com peso acima dos limites do CONTRAN
- - Veículos com dimensões (largura, altura, comprimento) acima dos limites
- - Cargas indivisíveis que excedam os limites regulamentares
- - Trafego em rodovias federais com excesso de peso/dimensão
Base Legal
| Legislação | Descrição |
|---|---|
| Resolução CONTRAN 882/2021 | Define limites de peso e dimensões para veículos |
| Resolução DNIT 11/2022 | Regulamenta emissão de AET para cargas indivisíveis |
| Portaria DNIT 825/2025 | Define valores de taxas para 2025 |
| CTB Art. 101 | Exigência de autorização para excesso |
2. Tipos de AET - Específica, Complementar e por Órgão
Por Modalidade
AET Específica
Por Viagem
- - Validade: até 30 dias
- - Viagem única origem-destino
- - Ideal para cargas pontuais
AET Complementar
Por Período
- - Validade: até 1 ano
- - Múltiplas viagens
- - Mesmo itinerário
Por Órgão Emissor
| Tipo | Órgão Emissor | Rodovias |
|---|---|---|
| AET DNIT | DNIT | Federais (BR) |
| AET DER | DER Estadual | Estaduais |
| AET Municipal | Prefeitura | Municipais |
| AET Concessionária | Concessionária | Rodovias pedagiadas |
Importante:
Se o itinerário incluir rodovias de diferentes jurisdições (federal, estadual, municipal), será necessário obter AET de cada órgão competente.
3. Requisitos e Documentos Necessários
Documentos do Veículo
- CRLV atualizado do cavalo mecânico e implemento(s)
- CRV (Certificado de Registro do Veículo)
- RNTRC (se transportador remunerado de cargas)
- Ficha técnica do fabricante com especificações
- Laudo de vistoria (quando exigido pelo DNIT)
Documentos da Carga
- Nota Fiscal da mercadoria com peso e descrição
- Específicacao técnica da carga (peso, dimensões)
- Fotos da carga posicionada no veículo (frente, lateral, traseira)
- Memorial descritivo (para cargas especiais)
Documentos do Condutor e Empresa
- CNH categoria compatível (C, D ou E)
- Curso MOPP (se produtos perigosos)
- CNPJ atualizado (pessoa jurídica)
- Contrato Social ou estatuto
- Procuração (se representante)
4. Passo a Passo no Sistema SIAET
O SIAET (Sistema de Autorização Especial de Trânsito) é a plataforma online do DNIT para solicitação de AET. Acesse em: https://siaet.dnit.gov.br
Cadastrar no SIAET
Acesse siaet.dnit.gov.br e clique em "Novo Cadastro":
- - Selecione Pessoa Física ou Pessoa Jurídica
- - Preencha CPF/CNPJ, razão social, endereço
- - Anexe documentos (RG/CPF ou Contrato Social)
- - Aguarde validação (até 5 dias úteis)
Nova Solicitação de AET
Após login, clique em "Nova Solicitação de AET":
- - Informe CPF/CNPJ e senha
- - Selecione tipo de AET (Específica ou Complementar)
Dados do Veículo
Preencha informações do veículo:
- - Placa do veículo trator
- - Placa(s) do(s) implemento(s)
- - Tipo de CVC (Carreta, Bitrem, Rodotrem, etc.)
- - Configuração de eixos
- - Tipo de suspensão (metálica/pneumática)
Dados da Carga
Informe detalhes da carga:
- - Descrição detalhada da carga
- - Peso total da carga (kg)
- - Dimensões: comprimento, largura, altura (metros)
- - Anexe Nota Fiscal e fotos
Definir Itinerário
Informe o percurso da viagem:
- - Origem: UF, Município, Endereço
- - Destino: UF, Município, Endereço
- - O sistema sugere a rota automaticamente
- - Revise os trechos em rodovias federais
Definir Período
Informe a validade desejada:
- - AET Específica: data da viagem (max 30 dias)
- - AET Complementar: período de validade (max 1 ano)
Anexar Documentos
Faça upload dos documentos obrigatórios:
- - CRLV do veículo trator (PDF)
- - CRLV do(s) implemento(s) (PDF)
- - Nota Fiscal da carga (PDF)
- - Fotos da carga (JPG/PNG, mínimo 300dpi)
Pagamento e Protocolo
Finalize a solicitação:
- - Sistema gera número de protocolo
- - GRU é emitida automaticamente
- - Pague via PIX, boleto ou débito
- - Valor: R$ 87,62 (padrão)
5. Valores e Taxas AET 2025
Os valores das taxas de AET são definidos pela Portaria DNIT 825/2025 e pagos via GRU (Guia de Recolhimento da União):
| Tipo de Solicitação | Valor 2025 |
|---|---|
| AET Específica (análise interna) | R$ 87,62 |
| AET Específica (c/ engenheiro externo) | R$ 90,03 |
| AET Complementar (por ano) | R$ 87,62 |
| Alteração de AET vigente | R$ 43,81 |
| Segunda via de AET | R$ 25,00 |
Forma de Pagamento:
GRU (Guia de Recolhimento da União) - Código 28810-3 - Favorecido: DNIT. Pagamento via PIX, boleto bancário ou débito em conta. Prazo de compensação: até 3 dias úteis.
6. Prazos de Análise e Validade
Prazos de Análise
| Tipo de Solicitação | Prazo | Base Legal |
|---|---|---|
| AET Específica simples | 15 dias | Art. 20 Res. DNIT 11/2022 |
| AET para cargas CONTRAN | 30 dias | Análise complexa |
| AET c/ EVE (obras de arte) | 45 dias | Exige CGDESP |
| AET Complementar | 30 dias | Cadastro completo |
Validade da AET
30 dias
AET Específica
Validade máxima para viagem única de origem a destino específico.
1 ano
AET Complementar
Validade máxima para múltiplas viagens no mesmo itinerário.
Dica Importante:
Solicite a AET com antecedência mínima de 20 dias antes da viagem para evitar atrasos. Documentação incompleta ou análise de EVE podem aumentar significativamente o prazo.
7. Erros Comuns e Como Evitar
Erros de Documentação
CRLV desatualizado
Veículo com licenciamento vencido. Solução: Mantenha CRLV atualizado antes de solicitar.
Fotos inadequadas
Baixa resolução ou ângulo incorreto. Solução: Use fotos com mínimo 300dpi, mostrando frente, lateral e traseira.
NF incompleta
Sem detalhamento de peso/dimensões. Solução: Solicite NF com especificações técnicas completas.
Erros de Dados Técnicos
Peso incorreto
Divergência entre NF e peso declarado. Solução: Faça pesagem prévia e confirme com a NF.
Dimensões erradas
Medição incorreta da carga. Solução: Meça com trena adequada e considere embalagens/amarrações.
Configuração de eixos errada
Informar quantidade/tipo incorreto. Solução: Consulte a ficha técnica do fabricante.
8. Perguntas Frequentes
Quanto custa a AET no DNIT em 2025? +
O valor padrão é de R$ 87,62 para análise interna e R$ 90,03 quando exige análise de engenheiro externo, conforme Portaria DNIT 825/2025.
Qual o prazo para emissão da AET? +
Varia de 15 a 45 dias: AET Específica simples leva 15 dias, cargas CONTRAN 30 dias, e solicitações com EVE (obras de arte especiais) podem levar até 45 dias.
Onde emitir a AET online? +
A AET para rodovias federais é emitida pelo sistema SIAET do DNIT, disponível em https://siaet.dnit.gov.br. Para rodovias estaduais e municipais, consulte o DER do estado ou a prefeitura.
Qual a validade da AET? +
A AET Específica tem validade de até 30 dias corridos para uma viagem específica. A AET Complementar pode ter validade de até 1 ano para múltiplas viagens no mesmo itinerário.
O que acontece se transitar sem AET? +
Transitar sem AET ou com AET vencida e infração grave (art. 231 CTB): multa de R$ 195,23, 5 pontos na CNH, retenção do veículo e possível transbordo obrigatório da carga.
Preciso de AET para cada rodovia? +
Se o itinerário incluir rodovias de diferentes jurisdições (federal, estadual, municipal), será necessário obter AET de cada órgão competente (DNIT, DER, Prefeitura).
Como acompanhar o andamento da solicitação? +
Acesse o SIAET (siaet.dnit.gov.br) com seu login, vá em "Minhas Solicitações" e acompanhe o status pelo número de protocolo. Você também pode receber notificações por email.
Contatos Úteis - DNIT:
- Central de Atendimento: 0800 723 0727
- Email SIAET: [email protected]
- Telefone SIAET: (61) 3315-4000 opção 3
- Portal: siaet.dnit.gov.br
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