AET DNIT: o que é e como solicitar a autorização no SIAET

A Autorização Especial de Trânsito (AET) é o documento que o DNIT emite, pelo sistema SIAET, para o veículo que passa dos limites de peso ou dimensões. Este guia explica quem precisa dela, quais são os tipos, como fazer o pedido em 5 passos, quanto custa, quanto tempo leva e o que acontece se você rodar sem ela.

1. O que é a AET do DNIT

O art. 101 do Código de Trânsito Brasileiro permite que a autoridade com circunscrição sobre a via conceda autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem ou por período, ao veículo ou à combinação de veículos de carga que não se enquadra nos limites de peso e dimensões do CONTRAN. Nas rodovias federais, quem expede essa autorização é o DNIT, exclusivamente pela internet, no SIAET (Sistema de Gerenciamento de Autorização Especial de Trânsito).

Os limites estão na Resolução CONTRAN 882/2021, que entrou em vigor em 3 de janeiro de 2022 e revogou a antiga Resolução CONTRAN 210/2006. As regras de concessão da AET nas rodovias federais estão na Resolução DNIT 11/2022, alterada em 2026 pela Resolução DNIT 1/2026, que passou a aceitar a AET em formato digital na fiscalização.

Base legal

2. Quem precisa de AET

Pela Resolução CONTRAN 882/2021 (art. 4º), circulam sem AET os veículos, com ou sem carga, que respeitam estes limites:

O comprimento máximo muda com o tipo de veículo: 14,00 m para o não articulado, 18,60 m para caminhão-trator com semirreboque e 19,80 m para caminhão com reboque e para combinações com mais de duas unidades. Na prática, precisam de AET dois grupos:

• Combinações de veículos de carga (CVC) com mais de duas unidades, incluída a unidade tratora, com PBTC acima de 57 t ou comprimento acima de 19,80 m: só circulam portando AET (Res. CONTRAN 882/2021, art. 18). É o caso de bitrens, rodotrens e treminhões nessas condições, mesmo com carga comum. Na AET de CVC, o PBTC vai até 74 t e os limites legais de peso por eixo continuam valendo (art. 19).
• Carga indivisível e veículos especiais que excedem peso ou dimensões, como transformadores, estruturas metálicas, máquinas agrícolas e de construção e peças do segmento eólico, regidos pela Resolução DNIT 11/2022.

3. Tipos de AET, AET simplificada e D-AET

Pelo formulário do SIAET

No SIAET, o pedido começa pela escolha da resolução que se aplica ao transporte. Cada uma tem seus próprios formulários:

Pela validade

Pelo órgão emissor

O DNIT emite a AET das rodovias federais; o DER de cada estado, a das rodovias estaduais; e o município, a das vias municipais. Em trechos federais concedidos, a concessionária não emite AET: ela é consultada sobre a viabilidade do percurso dentro do próprio fluxo do SIAET, o que aparece no status "Em consulta a SR/DNIT e/ou Concessionária".

Existe AET simplificada?

Não com esse nome. A expressão "AET simplificada" não aparece na Resolução DNIT 11/2022 nem na página oficial do serviço no gov.br. O que a norma prevê é a diferença de prazo conforme a complexidade do pedido: os casos que atendem os parâmetros do art. 22 têm análise em até 15 dias, e os que dependem de estudo de viabilidade (EVE ou EVG) ou de análise da CGDESP, em até 45 dias. Se alguém oferecer uma "AET simplificada" fora do SIAET, desconfie: o pedido é feito só pelo sistema do DNIT.

O que é D-AET?

A sigla "D-AET" também não consta das normas do DNIT. Quem procura por ela normalmente quer saber da AET digital: desde a Resolução DNIT 1/2026 (DOU de 25/03/2026), a AET emitida pelo SIAET vale na fiscalização em meio digital ou impresso. Pode ser apresentada como arquivo eletrônico do SIAET, pelos aplicativos oficiais do governo federal ou em papel comum, e a autenticidade é conferida por consulta ao SIAET ou pela leitura do QR Code do documento (arts. 23-A a 23-C).

4. Requisitos e documentos

A página oficial do serviço pede o CRLV dos veículos e avisa que o DNIT pode solicitar outros documentos que julgar necessários. O que mais costuma ser exigido depende do formulário:

• Cadastro no SIAET com CPF ou CNPJ, endereço, telefone, e-mail e representante legal.
• CVC (Res. CONTRAN 882/2021, art. 21): projeto técnico da combinação assinado por engenheiro habilitado (planta dimensional, cálculo de rampa de 6%, capacidade de frenagem, desenho de arraste e varredura), laudo de inspeção veicular com ART e os CRLV-e do veículo e dos semirreboques.
• ART do engenheiro responsável, cadastrada no próprio SIAET, quando a configuração exige aprovação de engenheiro.
• EVE (Estudo de Viabilidade Estrutural das obras de arte), quando a carga exige verificação de pontes e viadutos.

5. Passo a passo: como solicitar a AET no SIAET

O roteiro abaixo resume o passo a passo publicado pelo DNIT (atualizado em 18/09/2026). Não existe outro canal: tudo é feito em siaet.dnit.gov.br.

6. Valores e tarifas da AET em 2026

A Portaria DNIT 335/2026, de 23 de janeiro de 2026, atualizou os valores da Tarifa de Expedição da AET (TEAET), cobrada por documento expedido:

7. Prazos de análise e validade

O prazo começa a contar do pedido e depende da norma que rege a AET e da complexidade do transporte:

A validade segue a modalidade: 90 dias na AET por viagem, até 1 ano na AET por período e 90 dias no segmento agrícola (Res. DNIT 11/2022, arts. 21 e 22). Peça com antecedência: a análise mais longa pode passar de 50 dias quando há EVE e vistoria.

8. Como acompanhar a AET depois de pedir

O andamento é visto no próprio SIAET, pelo número e ano da AET. O que significa cada status e o que o fiscal confere na estrada estão no guia SIAET DNIT: consulta da AET, status e fiscalização.

9. Multa por rodar sem AET

Transitar com as dimensões do veículo ou da carga acima dos limites legais ou da sinalização, sem autorização, é infração prevista no art. 231, IV, do CTB:

10. Perguntas frequentes