Fiscal rodoviário consultando sistema SIAET em tablet ao lado de caminhão bitrem em posto de fiscalização
8 min TranspNet

SIAET DNIT: como consultar a AET do seu veículo na fiscalização

Legislação Transporte de Cargas

O SIAET é o sistema do DNIT para solicitar e consultar a Autorização Especial de Trânsito (AET), obrigatória quando o veículo ou a carga excede os limites de peso ou dimensões do CONTRAN. A consulta é feita em siaet.dnit.gov.br, com o número e o ano da AET, ou pelo QR Code do documento.

Neste guia, mostramos como acompanhar a AET no sistema do DNIT, o que significa cada status e o que o fiscal confere nas rodovias federais. Se você ainda vai pedir a autorização, comece pelo guia AET DNIT: o que é e como solicitar no SIAET.

Importante:

A consulta é feita no próprio SIAET, com o número e o ano da AET. Confira a situação e a validade da sua autorização antes de cada viagem com carga excedente.

O que é AET e Quando é Obrigatória?

A Autorização Especial de Trânsito (AET) é o documento expedido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para veículos ou combinações de veículos que não se enquadram nos limites de peso e dimensões do CONTRAN.

O art. 101 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é a base da autorização. Os limites estão na Resolução CONTRAN 882/2021 (art. 4º); quem passa deles precisa de AET:

Dimensão Limite sem AET
Altura 4,40 metros
Largura 2,60 metros
Comprimento 14,00 m (não articulado); 18,60 m (caminhão-trator + semirreboque); 19,80 m (caminhão + reboque e combinações com mais de duas unidades)
PBTC de CVC com mais de duas unidades 57 toneladas

Combinações como bitrem, rodotrem, treminhão e tritrem só circulam portando AET quando têm mais de duas unidades, incluída a tratora, e passam de 57 t de PBTC ou de 19,80 m de comprimento (Res. CONTRAN 882/2021, art. 18).

O Sistema SIAET do DNIT

O SIAET (Sistema de Gerenciamento de Autorização Especial de Trânsito) é a plataforma oficial do DNIT para solicitação, análise, expedição e consulta de AETs.

O sistema pode ser acessado em: https://siaet.dnit.gov.br

Funcionalidades do SIAET:

  • Solicitação de novas AETs
  • Consulta da situação de cada AET
  • Impressão das AETs liberadas
  • Upload de documentos, ART e EVE pedidos na análise
  • Segunda via dos boletos da TEAET e da TUV e consulta de débitos

Tutorial: Como Consultar AET no SIAET (Passo a Passo)

Passo 1: Acessar o Portal SIAET

Acesse o site oficial: siaet.dnit.gov.br. A página inicial tem três acessos: Transportador Pessoa Jurídica, Transportador Pessoa Física e Engenheiro.

Passo 2: Entrar no ambiente do transportador

Pessoa física entra pelo gov.br. Pessoa jurídica usa o código de acesso recebido por e-mail no cadastro, a senha e o código verificador exibido na tela. A consulta da AET fica dentro desse ambiente, no botão "AET".

Passo 3: Informar o número e o ano da AET

Na opção "Consultar", informe:

  • Número da AET: gerado pelo sistema quando o pedido foi enviado
  • Ano: ano da solicitação
  • Código verificador: o código exibido na tela

Com a AET já liberada, a opção "IMPRIMIR - Imprimir AET já liberada" usa os mesmos dados e traz o link da licença e o boleto da TEAET.

Passo 4: Interpretar o Resultado

O sistema mostra a situação da AET. Os status mais comuns estão abaixo.

Interpretando os Status da AET

Segundo o manual do usuário externo do SIAET, o pedido pode passar por 15 status. Os que mais aparecem:

Status: LIBERADA

A AET foi aprovada e está disponível para impressão ou download. A validade vem no próprio documento: 90 dias na AET por viagem e até 1 ano na AET por período (Res. DNIT 11/2022, arts. 21 e 22). Depois disso, é preciso pedir outra.

Status: AGUARDANDO ANÁLISE, ANALISADA ou EM CONSULTA

O pedido está com os analistas do DNIT, aguardando a liberação da chefia ou em consulta de viabilidade à superintendência regional ou à concessionária. O prazo de análise é de até 30 dias para AETs regidas por resolução do CONTRAN e de até 15 ou 45 dias para as regidas pela Resolução DNIT 11/2022, conforme a complexidade. Se houver vistoria de peso, somam-se 10 dias.

Status: AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO ou AGUARDANDO CORREÇÃO

O DNIT pediu documento adicional ou devolveu o formulário para corrigir informações. O que falta vem descrito em campo próprio.

Status: SUSPENSA POR INADIMPLÊNCIA ou POR NÃO IMPRESSÃO

A AET foi liberada, mas a TEAET ou a TUV não foram pagas, ou a AET não foi impressa depois da liberação. Suspensa, ela não vale para circular.

Status: NÃO LIBERADA ou CANCELADA

O pedido foi reprovado pelo DNIT ou cancelado pelo transportador. Não é válido para circulação.

Dicas para Fiscalização em Rodovias

Documentos Necessários

Durante uma fiscalização, tenha em mãos:

  • A AET em formato digital (arquivo emitido pelo SIAET ou aplicativo oficial do governo federal) ou impressa em papel comum. Desde a Resolução DNIT 1/2026, a versão digital dispensa a impressa.
  • Documento do veículo (CRLV)
  • CNH do motorista
  • Nota fiscal da carga (se aplicável)

O que o Fiscal Verifica

  • Autenticidade e vigência da AET, por consulta ao SIAET ou pela leitura do QR Code do documento (Res. DNIT 11/2022, art. 23-C, incluído pela Res. DNIT 1/2026)
  • Compatibilidade entre AET e veículo (placas)
  • Percurso e horários autorizados
  • Dimensões e peso dentro do especificado

Multa por Rodar sem AET

Infração Gravidade Penalidade
Dimensões do veículo ou da carga acima do limite, sem autorização (CTB, art. 231, IV) Grave R$ 195,23 + 5 pontos + retenção do veículo para regularização

Atenção: AET vencida, suspensa ou que não cobre aquele veículo e percurso não protege o transporte. Excesso de peso é outra infração (CTB, art. 231, V), de natureza média, com multa acrescida conforme o excesso.

Problemas Comuns e Soluções

AET não encontrada no sistema

Causa provável: número ou ano digitados errado, ou pedido que ficou salvo como rascunho e não chegou a ser enviado.

Solução: Verifique o número e ano da AET. Se persistir, entre em contato pelo e-mail siaet@dnit.gov.br ou pelo telefone (61) 3315-4000, opção 3.

Sistema fora do ar

Causa provável: Manutenção programada ou alta demanda.

Solução: Tente novamente em horários alternativos. Mantenha o arquivo da AET no celular: a versão digital vale na fiscalização.

Dados divergentes na AET

Causa provável: Erro no preenchimento da solicitação.

Solução: Depois de enviada, a AET não pode ser alterada a pedido para corrigir preenchimento. Se o DNIT devolver o formulário, ele aparece como "Aguardando correção". Para AET já liberada e paga, o SIAET tem a opção "Substituição", com justificativa; em outros casos, faça um novo pedido.

Taxas da AET em 2026

A Portaria DNIT 335/2026 fixou os valores da Tarifa de Expedição da AET (TEAET), cobrada por documento expedido:

Tipo de AET Valor
Com aprovação de engenheiro na análise veicular R$ 94,00
Demais autorizações R$ 91,48
Adicional por reboque ou semirreboque +2% do valor inicial

FAQ - Perguntas Frequentes

Quanto tempo demora para a AET ser liberada?

Até 30 dias nas AETs regidas por resolução do CONTRAN; até 15 dias nas AETs do DNIT que atendem os parâmetros do art. 22 da Resolução DNIT 11/2022; até 45 dias quando há EVE, EVG ou análise da CGDESP. Com vistoria de peso, somam-se 10 dias.

Como o fiscal confere se a AET é verdadeira?

Pela consulta ao SIAET ou pela leitura do QR Code impresso no documento, mecanismos previstos na Resolução DNIT 1/2026, que alterou a Resolução DNIT 11/2022.

A AET do DNIT vale em rodovias estaduais?

Não. A AET emitida pelo DNIT é válida apenas para rodovias federais. Para rodovias estaduais, é necessário solicitar autorização junto ao DER de cada estado.

Posso rodar com AET pendente de pagamento?

O DNIT dá até 10 dias após a emissão da AET para pagar a TEAET e a TUV, em qualquer agência bancária. Se o boleto vencer sem pagamento, o transportador é bloqueado para novas AETs.

O que acontece se não pagar o boleto da AET?

Bloqueio automático para novas solicitações e suspensão da AET em débito até a compensação do pagamento.

Qual o contato do SIAET para dúvidas?

E-mail: siaet@dnit.gov.br | Telefone: (61) 3315-4000, opção 3, das 8h às 12h e das 14h às 18h, em dias úteis.

Conclusão

A consulta de AET no SIAET é um procedimento simples mas essencial para garantir a conformidade do transporte de cargas excedentes. Verificar a situação e a validade da sua autorização antes de cada viagem evita multas, retenções e atrasos na operação.

Lembre-se: transitar com dimensões acima do limite sem autorização é infração grave (CTB, art. 231, IV), com multa de R$ 195,23 e retenção do veículo.

Fontes (consultadas em 07/10/2026)

Tags: AET DNIT Fiscalização SIAET Tutorial

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