CT-e OS: Quando Emitir no Transporte Subcontratado em 2026

Mesa do setor fiscal de uma transportadora com documentos de NFS-e, CT-e e CT-e OS, tela de sistema emitindo os documentos e caminhão visto pela janela

23 de junho de 2026 Atualizado em 7 de julho de 2026 12 min de leitura TranspNet

Fiscal CT-e NFS-e

O essencial em uma frase

Três documentos disputam a mesma dúvida no transporte. A NFS-e cobre serviços tributados pelo ISS municipal (inclusive transporte de carga dentro do mesmo município). O CT-e modelo 57 cobre o frete de carga intermunicipal, interestadual e internacional, tributado pelo ICMS — é ali que entram subcontratação e redespacho, como tipos de serviço. E o CT-e OS modelo 67 cobre prestações sem NF-e de carga: transporte de pessoas, de valores e excesso de bagagem. Emitir o documento errado é uma das causas mais comuns de rejeição e autuação.

A pergunta "qual documento devo emitir?" nem sempre se resume ao CT-e. Antes de escolher o modelo, é preciso saber se a prestação é caso de CT-e ou se pertence à NFS-e, o documento municipal do ISS. Neste guia atualizado, ampliamos a discussão para além da subcontratação: mostramos quando emitir NFS-e, CT-e modelo 57 e CT-e OS modelo 67, com tabela de decisão e exemplos práticos. Se ainda tem dúvida sobre o que é o CT-e, comece pelo nosso conteúdo sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

NFS-e, CT-e e CT-e OS: Qual Documento Para Cada Operação

Os três documentos falam de "serviço de transporte", mas cada um pertence a um imposto e a uma competência diferente. O primeiro corte é o imposto que incide: se a prestação é de ISS (municipal), o documento é a NFS-e; se é de ICMS (estadual), o documento é um CT-e — modelo 57 ou 67, conforme o tipo de prestação. Na prática, o transporte de carga que cruza a fronteira do município exige CT-e, enquanto o transporte estritamente dentro do mesmo município (intramunicipal) costuma ser NFS-e.

Documento	Imposto / Competência	Quando se aplica
NFS-e	ISS — municipal	Transporte de carga dentro do mesmo município (intramunicipal) e serviços acessórios sujeitos ao ISS.
CT-e modelo 57	ICMS — estadual	Frete de carga intermunicipal, interestadual e internacional. Inclui subcontratação e redespacho como tipos de serviço.
CT-e OS modelo 67	ICMS — estadual	Prestações sem NF-e de carga: transporte de pessoas, de valores e excesso de bagagem.

Decida em segundos: a carga sai do município? Se não sai, tende a ser NFS-e (ISS). Se sai, é CT-e (ICMS) — modelo 57 para carga com NF-e, modelo 67 para pessoas, valores e bagagem. Aprofundamos no guia NFS-e ou CT-e: quando emitir cada documento de transporte.

O Que É o CT-e OS (Modelo 67)

O CT-e OS — Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, modelo 67 — é um documento fiscal apenas digital, cuja validade é garantida pela assinatura do emitente e pela autorização de uso da administração tributária, antes do fato gerador. Na prática, ele documenta um serviço de transporte que não está ligado a uma nota fiscal de mercadoria. Substituiu a antiga Nota Fiscal de Serviço de Transporte (modelo 7): como não há mercadoria com nota, o que existe é o serviço em si. Conforme a orientação oficial, ele abrange:

Transporte de pessoas: agências de viagem e transportadores que executam, em veículo próprio ou afretado, transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de passageiros.
Transporte de valores: transportadoras de valores, que podem englobar, por tomador, as prestações do período de apuração.
Excesso de bagagem: transportadores de passageiros, para englobar os documentos emitidos durante o mês.

Documento auxiliar: a representação gráfica do CT-e OS é o DACTE OS, que traz a chave de acesso para consulta pública e, no fretamento de passageiros, acompanha a prestação do serviço.

Subcontratação e Redespacho: Por Que São Modelo 57

O nome "CT-e OS" sugere que ele serve para qualquer "outro serviço", inclusive subcontratação. Não é bem assim: a subcontratação e o redespacho não são CT-e OS — são tipos de serviço do CT-e modelo 57, porque ali existe carga e um documento de transporte anterior a referenciar.

A subcontratação ocorre quando a transportadora contratada (subcontratante) repassa o serviço, total ou parcialmente, a outra transportadora (subcontratada), mas continua responsável perante o cliente. A subcontratada emite CT-e modelo 57 com o tipo "1 - Subcontratação", referenciando o CT-e da subcontratante. No redespacho, a transportadora contratada faz parte do trajeto e contrata outra para o restante; havendo um trecho intermediário, fala-se em redespacho intermediário. Em ambos, o transportador seguinte emite CT-e modelo 57 com o tipo correspondente ("2 - Redespacho" ou "3 - Redespacho Intermediário") e informa o documento anterior.

Regra de bolso: se a prestação envolve carga com NF-e e um CT-e anterior a referenciar (subcontratação, redespacho, redespacho intermediário), é modelo 57. Se é de pessoas, valores ou bagagem, sem NF-e de mercadoria, é CT-e OS modelo 67. E se o transporte de carga não sai do município, avalie a NFS-e.

Tabela de Decisão Rápida por Tipo de Operação

Para a equipe fiscal não travar a cada emissão, vale ter à mão um guia por tipo de operação:

Operação	Documento correto	Observação
Frete de carga entre cidades ou estados	CT-e modelo 57 (0 - Normal)	Referencia a NF-e da mercadoria; ICMS.
Frete de carga dentro do mesmo município	NFS-e	Transporte intramunicipal é tributado pelo ISS.
Repasse do serviço a outra transportadora	CT-e modelo 57 (1 - Subcontratação)	Informa o documento de transporte anterior.
Contratação de outra transportadora para um trecho	CT-e modelo 57 (2 ou 3 - Redespacho)	Referencia o CT-e da etapa anterior.
Fretamento / transporte de passageiros	CT-e OS modelo 67	Sem NF-e de carga; ICMS.
Transporte de valores e excesso de bagagem	CT-e OS modelo 67	Pode englobar prestações por período/tomador.

A Obrigatoriedade Crescente da NFS-e para Autônomos e Agregados

Um movimento que a transportadora precisa acompanhar é a expansão da NFS-e como documento padronizado nacionalmente. Com o avanço do padrão nacional e a integração dos municípios, cada vez mais prestadores — incluindo transportadores autônomos de carga (TAC), agregados e microempreendedores individuais (MEI) — passam a emitir a nota eletrônica de serviço no lugar de recibos em papel.

Isso importa por dois motivos. Primeiro, o agregado e o autônomo que prestam serviço à transportadora podem ter obrigação própria de emitir NFS-e por serviços sujeitos ao ISS, o que muda a forma de comprovar o pagamento do frete. Segundo, a reforma tributária caminha para unificar tributos sobre consumo, aproximando no médio prazo o tratamento hoje separado entre ISS e ICMS. Manter cadastros e documentos organizados desde já reduz o retrabalho quando as regras mudarem — veja também o nosso conteúdo sobre CIOT e o pagamento do frete ao autônomo.

Fique atento: as regras de emissão e adesão à NFS-e variam por município e por regime do prestador. Antes de exigir ou dispensar a NFS-e de um agregado ou autônomo, confirme o cadastro municipal e o enquadramento fiscal do parceiro.

Exemplos Práticos de Cada Documento

Quatro situações do dia a dia e o documento correto em cada uma:

NFS-e: uma transportadora coleta e entrega uma carga dentro da cidade de São Paulo, sem cruzar a divisa. Por ser intramunicipal, é ISS e documentada por NFS-e, não por CT-e.
CT-e modelo 57 (Normal): a mesma carga vai de São Paulo a Curitiba, com NF-e da mercadoria. Por ser circulação interestadual de carga, emite CT-e modelo 57, tipo "0 - Normal", com ICMS.
CT-e modelo 57 (Subcontratação): contratada para levar a carga a Curitiba, a transportadora repassa o trecho a uma parceira, que emite CT-e modelo 57 com tipo "1 - Subcontratação", referenciando o CT-e original. Não é CT-e OS nem NFS-e.
CT-e OS modelo 67: uma empresa de fretamento leva um grupo de passageiros a Campos do Jordão. Não há NF-e de carga — apenas transporte de pessoas —, então emite CT-e OS modelo 67, acompanhado do DACTE OS.

Quem É o Tomador e Como Preencher

O tomador é quem contrata e paga pela prestação. Identificá-lo corretamente é decisivo: é ele que define o destaque do ICMS e a responsabilidade pela prestação. Erros nesse campo estão entre as principais causas de rejeição e autuação.

No CT-e OS (modelo 67), como não há NF-e de carga, o tomador costuma ser quem contratou o serviço: o passageiro ou contratante do fretamento, o contratante do transporte de valores ou o responsável pelo excesso de bagagem. Já no CT-e modelo 57, o tomador pode ser o remetente, destinatário, expedidor, recebedor ou outro, conforme quem paga o frete. Em subcontratação e redespacho é obrigatório ainda informar o documento de transporte anterior — o CT-e emitido na etapa anterior.

Dica prática: antes de emitir, responda a três perguntas — (1) a prestação sai do município (ICMS) ou fica dentro dele (ISS/NFS-e)? (2) há NF-e de carga e um CT-e anterior a referenciar? (3) quem paga o serviço? As respostas levam, quase sempre, ao documento e ao tomador corretos.

Erros Comuns e Risco de Autuação

Os erros mais frequentes nascem da confusão entre os documentos e do preenchimento do tomador e do tipo de serviço:

Erro	O que acontece	Como evitar
Emitir CT-e para transporte intramunicipal	Documento indevido; a prestação era de ISS e cabia NFS-e.	Verificar se a carga sai do município antes de escolher.
Emitir CT-e OS para subcontratação	Modelo incorreto; falta o vínculo ao documento anterior.	Usar CT-e modelo 57 com tipo 1 - Subcontratação.
Esquecer o documento anterior	Rejeição na SEFAZ em subcontratação e redespacho.	Informar a chave do CT-e da etapa anterior.
Tomador errado	ICMS destacado de forma indevida.	Definir pela pergunta "quem paga o serviço?".

Atenção ao risco fiscal: emitir o documento errado, com tomador ou tipo de serviço incorretos, pode resultar em rejeição, documento inidôneo e autuação, com cobrança de imposto e penalidades. Se o erro for percebido após a autorização, confira o nosso guia de CT-e de substituição antes de decidir.

Emissão Integrada no SmartGT

Na rotina da transportadora, acertar o documento costuma depender da organização do processo de emissão. No SmartGT, a emissão fiscal fica integrada à operação: o cadastro da prestação alimenta o documento, o tomador é definido a partir do contrato e, nas operações de carga, o CT-e e o MDF-e podem ser gerados de forma integrada. Em vez de planilhas e digitação repetida, a transportadora ganha rastreabilidade do que foi emitido, por qual documento e com qual tomador — o que reduz rejeições e facilita a resposta a qualquer questionamento fiscal.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Quando emitir NFS-e em vez de CT-e no transporte?

A NFS-e é o documento do ISS (imposto municipal). No transporte, aplica-se ao transporte de carga dentro do mesmo município (intramunicipal) e a serviços acessórios sujeitos ao ISS. Quando a carga cruza a fronteira do município — intermunicipal, interestadual ou internacional —, o fato gerador é o ICMS e o documento passa a ser o CT-e (modelo 57 para carga; modelo 67 para pessoas, valores e bagagem).

O que é o CT-e OS modelo 67?

O CT-e OS (Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços) é o documento fiscal modelo 67, apenas digital, usado para prestações de transporte não vinculadas a uma NF-e de carga. Substituiu a Nota Fiscal de Serviço de Transporte (modelo 7) no transporte de pessoas, de valores e no excesso de bagagem. Por não ter mercadoria com nota, não informa documento de transporte anterior nem chave de NF-e: descreve apenas o serviço.

Subcontratação e redespacho emitem CT-e OS ou modelo 57?

Emitem CT-e modelo 57, e não CT-e OS. A subcontratação e o redespacho são tipos de serviço do modelo 57: 0-Normal, 1-Subcontratação, 2-Redespacho, 3-Redespacho Intermediário e 4-Serviço Vinculado a Multimodal. Nesses casos há carga e documento de transporte anterior a referenciar. O CT-e OS modelo 67 é reservado a prestações sem NF-e de carga, como pessoas, valores e excesso de bagagem.

Transportador autônomo e agregado precisam emitir NFS-e?

Depende do serviço e do município. Com a expansão do padrão nacional da NFS-e, autônomos, agregados e MEI que prestam serviços sujeitos ao ISS tendem a ter obrigação própria de emitir a nota eletrônica de serviço. Já o transporte de carga intermunicipal ou interestadual continua documentado por CT-e. Confirme sempre o enquadramento fiscal do parceiro e as regras do município.

Errar entre NFS-e, CT-e e CT-e OS gera autuação?

Sim. O documento errado, com tomador ou tipo de serviço incorretos, pode levar a rejeição, documento inidôneo e autuação, com cobrança de imposto e penalidades. Antes de emitir, confirme se a prestação é de ISS (municipal) ou de ICMS (estadual), se há NF-e de carga vinculada, e defina o tipo de serviço no modelo 57 quando houver subcontratação ou redespacho. Consulte o MOC do CT-e e a legislação do município.

Fontes e Referências Legais

Este conteúdo tem caráter informativo. As regras de emissão e os tipos de serviço do CT-e estão no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) e nas Notas Técnicas; a NFS-e é regida pela legislação municipal e pelo padrão nacional. Antes de emitir, consulte sempre as fontes oficiais:

Portal Nacional do CT-e (MOC, Notas Técnicas e consulta): cte.fazenda.gov.br
Portal Nacional da NFS-e (padrão nacional e adesão de municípios): nfse.gov.br
CONFAZ — Ajustes SINIEF (legislação do CT-e e do CT-e OS): confaz.fazenda.gov.br
SEFAZ-SP — CT-e OS: portal.fazenda.sp.gov.br — CT-e OS

As regras de ICMS, ISS, prazos e penalidades variam por unidade federada e por município. Confirme sempre na legislação aplicável e no MOC vigente antes de emitir.