Calculadora de Multas MP 1.343/2026

Simule as penalidades da nova lei do frete. Descubra quanto sua transportadora pode pagar de multa por falta de CIOT, frete abaixo do piso e o risco de suspensão do RNTRC.

Dados da Simulação

Tipo de Infração

Número de Operações Irregulares

Quantidade de operações em desacordo com a legislação

Autuações anteriores nos últimos 6 meses

Resultado da Simulação

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Valor Total Estimado da Multa

R$ 0,00

Risco de Suspensão do RNTRC

Sem risco de suspensão

Detalhamento

Tipo de infração	—
Multa por operação	R$ 0,00
Operações irregulares	0
Autuações anteriores (6 meses)	0
Total de autuações acumuladas	0
Multa Total Estimada	R$ 0,00

Comparativo: Adequação vs. Multa

Custo médio de adequação

R$ 500/mês

TMS com CIOT automático

Custo da multa simulada

R$ 0,00

Valor a cada autuação

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Sobre a MP 1.343/2026

Multa de R$ 10.500 por operação sem CIOT
Infrações reiteradas: multas de R$ 1M a R$ 10M
Suspensão cautelar do RNTRC de 5 a 30 dias
Cancelamento do RNTRC por 2 anos (reincidência)

Guia completo da MP 1.343/2026 Resoluções ANTT 6.077 e 6.078

Tabela Completa de Penalidades — MP 1.343/2026

Infração	Multa (Pontual)	Multa (Reiterada)	Suspensão RNTRC
Operar sem CIOT	R$ 10.500	R$ 1M a R$ 10M	5 a 30 dias (cautelar)
Contratar frete abaixo do piso	R$ 10.500	R$ 1M a R$ 10M	5 a 30 dias (cautelar)
Anunciar frete abaixo do piso	R$ 10.500	R$ 1M a R$ 10M	5 a 30 dias (cautelar)
Informar dados falsos no CIOT	R$ 10.500 + sanções	R$ 1M a R$ 10M	5 a 30 dias + processo
Penalidades Adicionais por Reincidência
Reincidência (após suspensão)	Multa acrescida + agravantes		Suspensão formal até 45 dias
Nova reincidência	Multa máxima aplicável		Cancelamento RNTRC — 2 anos

* Valores conforme MP 1.343/2026 e Resoluções ANTT 6.077/6.078. As multas podem ser agravadas conforme a gravidade e o porte da empresa.

Perguntas Frequentes sobre Multas da MP 1.343/2026

Quais são as multas previstas na MP 1.343/2026?

A MP 1.343/2026 prevê multa de R$ 10.500 por operação sem CIOT, R$ 10.500 por contratação de frete abaixo do piso (pontual), e de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões para infrações reiteradas. Também há penalidades para quem anuncia frete abaixo do piso ou informa dados falsos no CIOT.

O que acontece se minha transportadora for autuada mais de 3 vezes em 6 meses?

Com 3 ou mais autuações em 6 meses, a transportadora pode sofrer suspensão cautelar do RNTRC de 5 a 30 dias. Em caso de reincidência, a suspensão pode chegar a 45 dias. Na nova reincidência, o RNTRC pode ser cancelado por 2 anos.

Qual a diferença entre infração pontual e reiterada?

A infração pontual gera multa de R$ 10.500 por operação. Já a infração reiterada — quando a transportadora comete a mesma infração repetidamente — pode gerar multas de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões, além de suspensão ou cancelamento do RNTRC.

Como evitar multas da MP 1.343/2026?

Para evitar multas, é essencial: emitir o CIOT em todas as operações de transporte, respeitar o piso mínimo de frete da ANTT, não anunciar fretes abaixo do piso em plataformas, e manter dados corretos no CIOT. Usar um TMS como o SmartGT automatiza esses processos e reduz o risco de penalidades.

A MP 1.343/2026 já está em vigor?

A MP 1.343 foi publicada em 2026 e tem vigência imediata, porém precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional em até 120 dias. As Resoluções ANTT 6.077 e 6.078 regulamentam os detalhes operacionais. As fiscalizações e multas já podem ser aplicadas.

Automatize o CIOT e evite multas com o SmartGT

O SmartGT gera o CIOT automaticamente em cada operação de transporte, garantindo conformidade com a MP 1.343/2026 e as Resoluções ANTT 6.077/6.078. Reduza riscos e proteja o RNTRC da sua transportadora.

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