Diesel e Imposto Seletivo: O Que a Reforma Tributária Significa para Transportadoras
O diesel é o coração da logística brasileira. Representa entre 30% e 45% dos custos operacionais de uma transportadora, e qualquer alteração na tributação deste combustível provoca ondas de choque em toda a cadeia produtiva.
Com a sanção da LC 214/2025 (Lei Complementar que regulamenta a Reforma Tributária), o setor de transporte de cargas está diante de uma mudança estrutural: o Imposto Seletivo sobre combustíveis fósseis.
Neste guia, vamos detalhar:
- O que é o Imposto Seletivo e por que ele existe
- Como o diesel será tributado a partir de 2026
- Impacto real nos custos das transportadoras
- Créditos tributários disponíveis para compensação
- Estratégias para se preparar
O Que é o Imposto Seletivo?
O Imposto Seletivo (IS) foi instituído pelo artigo 409 da LC 214/2025 com uma finalidade clara: desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Também conhecido como "imposto do pecado", ele incide sobre:
- Cigarros e produtos derivados do tabaco
- Bebidas alcoólicas
- Bebidas açucaradas
- Veículos poluentes
- Combustíveis fósseis (gasolina, diesel, óleo combustível)
Por que combustíveis fósseis?
A lógica é ambiental: o diesel emite CO2, material particulado e outros poluentes. O IS é uma ferramenta de política pública para incentivar a transição energética, tornando combustíveis fósseis relativamente mais caros que alternativas como biodiesel e biocombustíveis.
Regime Tributário de Combustíveis na LC 214/2025
A LC 214/2025 criou um regime especial para combustíveis (artigos 172 a 180) com características específicas:
Tributação Monofásica
A cobrança do IBS, CBS e Imposto Seletivo sobre combustíveis é monofásica - ou seja, o tributo é recolhido uma única vez, na produção ou importação, e vale para toda a cadeia.
Pontos de recolhimento:
- Refinarias de petróleo
- Centrais petroquímicas
- Unidades de processamento de gás natural
- Importadores de combustíveis
Alíquotas Uniformes Nacionalmente
Diferente do ICMS atual (que varia por estado), as alíquotas do IBS e CBS sobre combustíveis serão uniformes em todo o território nacional e específicas por unidade de medida (Ad rem - valor fixo por litro).
Alíquotas do Imposto Seletivo sobre Diesel
Ponto crucial:
As alíquotas específicas do Imposto Seletivo sobre combustíveis ainda não foram definidas. A LC 214/2025 estabelece que serão fixadas posteriormente por lei ordinária.
O que já está definido:
| Aspecto | Definição |
|---|---|
| Teto para extração de petróleo | Máximo 0,25% |
| Gás natural para transporte | Alíquota zero |
| Biocombustíveis vs Fósseis | Biodiesel terá alíquota entre 40% e 90% da alíquota do diesel fóssil |
O que isso significa na prática: Se o Imposto Seletivo sobre diesel for definido em 10%, o biodiesel pagará entre 4% e 9%. A intenção é clara: incentivar a substituição gradual por biocombustíveis.
Aumento do ICMS sobre Diesel em 2026
Além do novo regime tributário da Reforma, as transportadoras enfrentam outro desafio imediato: o reajuste do ICMS sobre combustíveis aprovado pelo CONFAZ, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Desde 2022, quando o ICMS passou a ter valor fixo por litro (Ad rem), o imposto sobre o diesel acumulou alta de aproximadamente R$ 0,22 por litro - um aumento de cerca de 23% dentro do tributo.
Impacto estimado:
- Aumento de 3% a 5% no preço do diesel na bomba
- Pressão adicional nos custos de frete
- Transportadoras com margens apertadas precisarão repassar aos clientes
Impacto no Custo Operacional das Transportadoras
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) estima que a Reforma Tributária pode elevar o custo do frete em cerca de 10%.
Por quê?
| Situação Atual | Após Reforma (IVA Dual) |
|---|---|
| Carga tributária média: ~19,5% | Alíquota estimada: ~28% |
| Créditos limitados (cumulatividade) | Crédito pleno de insumos |
O aumento bruto da alíquota é significativo, mas há um contraponto importante: a não-cumulatividade plena.
Créditos Tributários: A Boa Notícia para Transportadoras
A Reforma Tributária traz uma mudança fundamental: direito a crédito de 100% dos tributos pagos sobre insumos.
Para transportadoras, isso inclui:
Combustível
- Diesel (IBS + CBS pagos na compra)
- Arla 32
- Lubrificantes
Manutenção e Operação
- Pneus
- Peças de reposição
- Serviços de manutenção
Frota
- Aquisição de veículos novos
- Leasing de caminhões
- IPVA (crédito presumido)
Pedágio
- Valores pagos em rodovias concessionadas
Diferença prática: No sistema atual (PIS/COFINS cumulativo para muitas transportadoras), o imposto pago no diesel é custo final. Com IBS/CBS não-cumulativo, esse valor vira crédito que reduz o imposto devido na prestação de serviço.
Split Payment: Créditos Automáticos
A LC 214/2025 introduz o Split Payment - um mecanismo de recolhimento automático que separa, no momento do pagamento, a parcela de tributos.
Como funciona para transportadoras:
- Transportadora emite CT-e com destaque de IBS/CBS
- Tomador paga o frete
- Sistema bancário automaticamente separa o tributo
- Créditos são apropriados instantaneamente
Vantagem: Menos burocracia para apropriar créditos. O sistema faz automaticamente.
Transporte Rodoviário na Reforma: Redutor de 40%
O setor de transporte recebeu tratamento diferenciado:
| Tipo de Transporte | Tratamento |
|---|---|
| Urbano, semiurbano, metropolitano | Isento de IBS e CBS |
| Intermunicipal e interestadual de cargas | Redução de 40% (paga 60% da alíquota padrão) |
Se a alíquota padrão do IVA for 26,5%, o transporte rodoviário de cargas pagará aproximadamente 15,9% de IBS+CBS.
Atenção:
O Imposto Seletivo sobre diesel não tem esse redutor. Ele incide integralmente sobre o combustível.
Cronograma: Quando as Mudanças Começam
| Ano | O Que Acontece |
|---|---|
| 2026 | Início da transição. IBS 0,1% + CBS 0,9% = 1% teste (compensável com PIS/COFINS) |
| 2027 | Extinção de PIS/COFINS. IPI vai a zero. Imposto Seletivo começa a 0,05% |
| 2028-2032 | Aumento gradual do IBS/CBS. Redução gradual do ICMS |
| 2033 | Sistema novo 100% em vigor. ICMS e ISS extintos |
Como Transportadoras Devem se Preparar
1. Atualizar Sistemas Fiscais
O CT-e e MDF-e terão novos campos para IBS, CBS e Imposto Seletivo. Seu TMS precisa estar preparado.
SmartGT: Já implementamos atualizações automáticas de Notas Técnicas. Quando a SEFAZ publicar as regras de transição, seus documentos fiscais estarão conformes sem ação manual.
2. Revisar Contratos de Frete
Contratos de longo prazo podem precisar de cláusulas de reajuste tributário:
- Cláusulas de repasse automático de variações tributárias
- Revisão periódica baseada em índices oficiais
- Separação clara entre custo operacional e carga tributária
3. Mapear Todos os Créditos Possíveis
Faça um levantamento completo de todos os insumos tributáveis: diesel, Arla, lubrificantes, pneus, peças, serviços de manutenção, pedágios, seguros, aquisição de ativos.
4. Considerar Biocombustíveis
Com o Imposto Seletivo menor sobre biodiesel, frotas que utilizam B20 ou misturas maiores de biodiesel terão vantagem tributária.
5. Acompanhar Regulamentação
As alíquotas específicas do Imposto Seletivo ainda serão definidas. Acompanhe atos do Ministério da Fazenda, resoluções do Comitê Gestor do IBS e Notas Técnicas da SEFAZ.
FAQ - Perguntas Frequentes
1. O Imposto Seletivo sobre diesel vai aumentar o preço do frete?
Sim, haverá pressão de alta. Porém, a não-cumulatividade permite recuperar tributos pagos em insumos, o que pode compensar parcialmente.
2. Qual será a alíquota do Imposto Seletivo sobre diesel?
Ainda não foi definida. A LC 214/2025 estabelece que será fixada por lei ordinária, respeitando teto de 0,25% para extração de petróleo.
3. Biodiesel pagará menos imposto que diesel?
Sim. Biocombustíveis terão alíquota entre 40% e 90% da alíquota aplicada aos combustíveis fósseis correspondentes.
4. Transportadoras terão crédito do Imposto Seletivo?
Não. O IS é monofásico e não gera crédito. Apenas IBS e CBS permitem creditamento.
5. Quando começa a valer o novo regime?
A transição inicia em 2026 com alíquotas de teste (1%). O sistema completo entra em vigor em 2033.
6. O redutor de 40% para transporte de cargas inclui o diesel?
Não. O redutor aplica-se ao IBS/CBS sobre a prestação de serviço de transporte, não sobre o combustível consumido.
7. Como o Split Payment afeta o fluxo de caixa?
O tributo é retido no momento do pagamento. Para quem tem créditos a compensar, a apropriação é automática, minimizando impacto no caixa.
8. Gás natural para transporte paga Imposto Seletivo?
Não. A LC 214/2025 estabelece alíquota zero para gás natural usado como combustível em transporte.
9. Posso usar créditos de diesel em outras operações?
Sim. Créditos de IBS/CBS são fungíveis - podem ser usados para abater qualquer débito dos mesmos tributos.
10. O que acontece com o ICMS sobre diesel em 2026?
Continua existindo durante a transição, com redução gradual até extinção em 2033. Em paralelo, já incide o novo IBS.
Conclusão
O Imposto Seletivo sobre diesel é uma realidade da nova matriz tributária brasileira. Para transportadoras, representa desafio e oportunidade:
Desafio: Aumento potencial no custo do combustível, exigindo eficiência operacional ainda maior.
Oportunidade: A não-cumulatividade plena permite recuperar tributos de toda a cadeia, algo impossível no sistema atual.
A preparação começa agora:
- Atualize seus sistemas fiscais
- Mapeie todos os créditos disponíveis
- Revise contratos de longo prazo
- Considere alternativas como biodiesel
- Acompanhe a regulamentação
Fontes
Simule seu Imposto
Compare sua carga tributária atual vs nova
Leia Também: Série Reforma Tributária
Prepare sua transportadora para a Reforma Tributária
O SmartGT já está pronto para as mudanças de 2026. Compliance fiscal automático, atualização de Notas Técnicas sem intervenção manual e gestão completa de créditos tributários.