Termos de Uso e Contrato de Serviço

1. Partes e Definições

1.1 Partes

CONTRATADA: TRANSPNET SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.073.854/0001-03, com sede em Foz do Iguaçu/PR, doravante denominada simplesmente "TranspNet" ou "Contratada".

CONTRATANTE: A pessoa física ou jurídica que aceitar estes Termos de Uso mediante aceite eletrônico, doravante denominada simplesmente "Cliente" ou "Contratante".

1.2 Definições

• Tutto Digital: Plataforma SaaS (Software as a Service) para emissão de documentos fiscais eletrônicos (CT-e, MDF-e, NF-e) desenvolvida e mantida pela TranspNet.
• SaaS: Software como Serviço - modelo de distribuição de software onde a aplicação é hospedada em nuvem e acessada via internet.
• SLA: Service Level Agreement (Acordo de Nível de Serviço) - compromissos de qualidade e prazos de atendimento.
• Chamado/Ticket: Solicitação formal de suporte registrada no sistema de atendimento.
• Dias Úteis: Segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais, das 08h00 às 18h00 (horário de Brasília).
• Prioridade: Classificação de urgência do chamado (P1, P2, P3 ou P4).

2. Objeto do Contrato

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de acesso e uso da plataforma Tutto Digital, sistema 100% web para emissão de documentos fiscais eletrônicos, incluindo:

• Emissão de CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico)
• Emissão de MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais)
• Emissão de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica)
• Averbação de CT-e integrada
• Gestão de cadastros (clientes, veículos, motoristas)
• Suporte técnico conforme plano contratado

3. Planos e Níveis de Serviço (SLA)

3.1 Planos Disponíveis

O Tutto Digital oferece três planos de serviço, cada um com diferentes níveis de suporte e SLA:

3.2 Tabela Comparativa de SLA

4. Suporte Técnico

4.1 Níveis de Prioridade

Os chamados são classificados em quatro níveis de prioridade:

4.2 Canais de Atendimento

• Portal de Chamados: Disponível 24h para abertura de tickets (todos os planos)
• Chat Online: Disponível em horário comercial (planos Prata e Ouro)
• Telefone: Linha dedicada para atendimento direto (plano Ouro)

4.3 Escalonamento

Caso o SLA não seja cumprido, o chamado será automaticamente escalonado:

• 1x SLA excedido: Escalonamento para coordenador de suporte
• 2x SLA excedido: Escalonamento para gerência técnica
• 3x SLA excedido: Escalonamento para diretoria + análise de créditos

4.4 Exclusões do Suporte

O suporte técnico não abrange:

• Problemas decorrentes de uso indevido ou não autorizado do sistema
• Falhas de conectividade do Cliente (internet, rede local)
• Incompatibilidade com navegadores não homologados
• Problemas em certificados digitais (A1/A3) do Cliente
• Treinamento além do previsto no plano contratado
• Customizações e desenvolvimentos específicos

5. Disponibilidade e Uptime

5.1 Compromisso de Disponibilidade

A TranspNet compromete-se a manter o sistema Tutto Digital disponível conforme os percentuais de uptime estabelecidos para cada plano, calculados mensalmente.

5.2 Janelas de Manutenção

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas e preferencialmente realizadas em horários de menor utilização (domingos, 02h-06h).

5.3 Exclusões do Cálculo de Uptime

Não serão contabilizados como indisponibilidade:

• Manutenções programadas devidamente comunicadas
• Falhas em serviços de terceiros (SEFAZ, certificadoras, bancos)
• Ataques cibernéticos (DDoS, ransomware) de força maior
• Desastres naturais e casos fortuitos
• Problemas de conectividade do Cliente

5.4 Créditos por Indisponibilidade

Caso o uptime mensal fique abaixo do garantido, o Cliente terá direito a créditos proporcionais na mensalidade seguinte:

6. Obrigações das Partes

6.1 Obrigações da TranspNet (Contratada)

• Manter o sistema disponível conforme SLA do plano contratado
• Fornecer suporte técnico nos canais e prazos estabelecidos
• Realizar atualizações e melhorias periódicas no sistema
• Manter backups regulares e seguros dos dados
• Comunicar manutenções programadas com antecedência
• Proteger os dados do Cliente conforme LGPD
• Fornecer documentação e treinamento conforme plano

6.2 Obrigações do Cliente (Contratante)

• Efetuar o pagamento das mensalidades nas datas acordadas
• Utilizar o sistema de acordo com sua finalidade e legislação vigente
• Manter atualizados seus dados cadastrais e de contato
• Manter em dia seus certificados digitais (A1/A3)
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Comunicar imediatamente qualquer suspeita de violação de segurança
• Manter infraestrutura adequada (internet, navegador atualizado)

7. Pagamento e Reajuste

7.1 Forma de Pagamento

O pagamento será realizado mensalmente, com vencimento no dia acordado entre as partes, mediante boleto bancário ou PIX.

7.2 Atraso no Pagamento

• 7 dias antes do vencimento: Notificação por e-mail
• Após o vencimento: Suspensão automática do acesso ao sistema
• Atraso superior a 30 dias: Rescisão automática do contrato

7.3 Reajuste Anual

Os valores serão reajustados anualmente pelo IGPM/FGV ou, na sua ausência, pelo IPCA/IBGE, acumulado nos últimos 12 meses. O reajuste será comunicado com antecedência mínima de 30 dias.

8. Propriedade Intelectual

O sistema Tutto Digital, incluindo seu código-fonte, interface, documentação, marcas, logos e todos os direitos relacionados, são e permanecerão de propriedade exclusiva da TranspNet.

O presente contrato não transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual, concedendo apenas uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável.

É expressamente vedado ao Cliente:

• Copiar, modificar ou criar obras derivadas do sistema
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem
• Sublicenciar, alugar ou emprestar o acesso a terceiros
• Utilizar o sistema para fins ilegais ou não autorizados

9. Proteção de Dados (LGPD)

A TranspNet atua como Operadora de Dados em relação aos dados pessoais tratados pelo Cliente através do sistema Tutto Digital, observando integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

9.1 Compromissos da TranspNet

• Tratar os dados apenas conforme instruções do Cliente
• Implementar medidas técnicas e organizacionais de segurança
• Notificar o Cliente em caso de incidente de segurança
• Auxiliar no atendimento a solicitações de titulares
• Excluir ou devolver os dados ao término do contrato

9.2 Compromissos do Cliente

• Garantir base legal para o tratamento dos dados inseridos
• Informar seus clientes sobre o tratamento realizado
• Manter os dados atualizados e corretos

Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.

10. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tiverem acesso em decorrência deste contrato, incluindo, mas não se limitando a:

• Dados de clientes e operações comerciais
• Informações financeiras e fiscais
• Estratégias de negócios
• Dados técnicos do sistema

Esta obrigação perdura por 5 (cinco) anos após o término do contrato.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1 Exclusão de Danos Indiretos

Em nenhuma hipótese a TranspNet será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação:

• Lucros cessantes
• Perda de negócios ou oportunidades
• Perda de dados (exceto por falha comprovada da TranspNet)
• Interrupção de negócios
• Danos à reputação

11.2 Limite de Responsabilidade

A responsabilidade total da TranspNet, por qualquer motivo, está limitada ao valor equivalente a 12 (doze) mensalidades pagas pelo Cliente nos últimos 12 meses anteriores ao evento danoso.

11.3 Exclusões

A TranspNet não se responsabiliza por:

• Falhas em serviços de terceiros (SEFAZ, internet, certificadoras)
• Uso indevido do sistema pelo Cliente
• Erros de preenchimento de documentos fiscais pelo Cliente
• Rejeições de documentos por dados incorretos ou desatualizados

12. Vigência e Rescisão

12.1 Vigência

O contrato tem vigência por prazo indeterminado, iniciando-se na data do aceite eletrônico e permanecendo em vigor até sua rescisão por qualquer das partes.

12.2 Rescisão pelo Cliente

O Cliente pode rescindir o contrato a qualquer momento, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30 dias. Não há multa por rescisão.

12.3 Rescisão pela TranspNet

A TranspNet pode rescindir o contrato imediatamente em caso de:

• Atraso de pagamento superior a 30 dias
• Uso indevido ou ilegal do sistema
• Violação de cláusulas contratuais
• Tentativa de burlar sistemas de segurança

12.4 Efeitos da Rescisão

Após a rescisão:

• O acesso ao sistema será imediatamente suspenso
• Os dados serão mantidos por 30 dias para exportação
• Após 30 dias, os dados serão permanentemente excluídos
• Débitos pendentes permanecem exigíveis

13. Alterações nos Termos

A TranspNet reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação ao Cliente com antecedência mínima de 30 dias.

Alterações serão comunicadas por:

• E-mail para o endereço cadastrado
• Notificação no próprio sistema
• Publicação nesta página com nova data de vigência

A continuidade do uso do sistema após o período de notificação constitui aceite tácito das novas condições.

14. Foro e Legislação

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de Foz do Iguaçu/PR para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Aceite e Ciência dos Termos

15.1 Aceite Implícito

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade do sistema Tutto Digital, o Cliente declara que:

• Teve acesso integral a estes Termos de Uso
• Compreendeu todas as cláusulas e condições
• Tem capacidade legal para contratar em nome próprio ou da empresa que representa
• Concorda integralmente com todas as disposições deste contrato
• Está ciente do plano contratado e respectivo nível de SLA

15.2 Disponibilidade dos Termos

Estes Termos de Uso estão permanentemente disponíveis em:

• Website: www.transp.net/termos-uso-tutto-digital.html
• Dentro do sistema: Menu "Ajuda" → "Termos de Uso"

15.3 Política de Privacidade

O uso do sistema também implica ciência e aceite da nossa Política de Privacidade, que descreve como tratamos os dados pessoais conforme a LGPD.