CT-e na subcontratação: o que muda com IBS e CBS

Na subcontratação, a Reforma Tributária não cria um CT-e novo nem muda quem emite o quê. O que muda é o conteúdo de cada CT-e da cadeia: a Nota Técnica 2026.004 do CT-e (Reforma Tributária do Consumo) altera a composição do valor da prestação a partir de 2027, cria um campo de valor líquido sem tributos e prevê um evento para o tomador apropriar crédito presumido quando o serviço é prestado por TAC. Para quem subcontrata frete todo dia, isso mexe na conferência de valores entre o CT-e da contratante e o CT-e da subcontratada.

Este texto separa duas coisas: o que está escrito nas fontes oficiais (a NT 2026.004, o aviso do Portal do CT-e e uma resposta de consulta da Secretaria da Fazenda de São Paulo) e a interpretação operacional da TranspNet, sempre identificada como tal.

Quem emite o CT-e na subcontratação

A Resposta à Consulta Tributária 30160/2024, da Secretaria da Fazenda de São Paulo (SEFAZ-SP), publicada no Diário Eletrônico em 17/09/2024, resume bem a lógica. Segundo a ementa, a subcontratação se configura pelo contrato firmado entre transportadoras, na origem da prestação do serviço, por opção do prestador em não realizar o serviço por meio próprio.

A mesma resposta afirma que a transportadora subcontratante deve emitir o CT-e, documento hábil para documentar a prestação, enquanto a subcontratada fica dispensada da emissão de documento fiscal nessa situação, nos termos do artigo 205 do RICMS/2000. Se a subcontratada optar por emitir o CT-e, deverá indicar a chave de acesso do CT-e emitido pela subcontratante, conforme o artigo 11, § 4º, item 1, da Portaria CAT 55/2009.

Na prática, isso desenha dois documentos com papéis diferentes:

CT-e da contratante (subcontratante): é o documento da prestação contratada pelo cliente. O tomador é quem contratou o frete com ela.
CT-e da subcontratada: quando emitido, documenta a relação entre as duas transportadoras e referencia a chave do CT-e da contratante. Aqui quem contratou o serviço foi a transportadora subcontratante.

Dois cuidados. Primeiro, a resposta trata de prestações com início em território paulista; em outro estado, a regra de dispensa ou de emissão deve ser conferida na legislação local. Segundo, subcontratação e redespacho são figuras distintas, e a própria resposta paulista faz essa separação. Se a dúvida é qual modelo usar em cada caso, o nosso guia sobre CT-e OS e transporte subcontratado mostra por que subcontratação e redespacho ficam no CT-e modelo 57.

Um detalhe que aparece no relato da consulta merece atenção de quem atua como subcontratada: a empresa consulente informou que a subcontratante só autorizava a emissão do CT-e da subcontratada depois da comprovação de entrega, e que a NT 2024.001 do CT-e limitou em seis meses o tempo referenciado nas chaves de acesso dos documentos relacionados. Esperar demais para emitir pode travar a referência ao CT-e da contratante.

O que a NT 2026.004 muda no CT-e

A Nota Técnica 2026.004, versão 1.00 de setembro de 2026, trata de vários pontos do CT-e, do CT-e OS e do CT-e Simplificado. Os que mais interessam a quem trabalha com subcontratação são estes:

Valor da prestação com IBS e CBS a partir de 2027. A NT explica que IBS e CBS são calculados por fora e que, para preencher o CT-e, os valores desses tributos devem ser acrescidos ao valor do serviço, compondo o campo vTPrest. No leiaute, a observação do vTPrest diz que, a partir de 2027, os valores de IBS e CBS compõem o Valor Total da Prestação. Esses valores não devem ser somados de novo no vTotDFe, para evitar duplicidade.
Campo de valor líquido. A NT cria o vTPrestLiq, Valor Líquido total da Prestação sem tributos, de preenchimento opcional (ocorrência 0-1), para identificar o valor do serviço antes da incorporação dos tributos.
Alíquotas do IBS validadas por ano de emissão. Para o IBS da UF (gIBSUF), a regra aceita 0,1% para documentos emitidos em 2026 (art. 343 da LC 214/25) e 0,05% para 2027 e 2028 (art. 344 da LC 214/25). Para o IBS municipal (gIBSMun), 0% em 2026 e 0,05% em 2027 e 2028. Se o cClassTrib tiver indicador de tributação regular, a alíquota deve ser zero.
Crédito presumido na contratação de TAC. O histórico de alterações da NT inclui a criação do evento de apropriação do crédito presumido pelo tomador do serviço prestado por TAC.
Formas de emissão. A mesma versão traz a eliminação da EPEC e da FSDA e a criação da emissão offline.

Sobre prazos: o cronograma da NT previa produção em 16/11/2026 para a maior parte desses itens. Em aviso de 27/10/2026, o Portal do CT-e informou que a implantação em produção da NT CT-e 2026.004 v.1.00 fica postergada para 14 de dezembro.

Um ponto importante para este tema: no texto da NT 2026.004 que analisamos, as regras de IBS e CBS não fazem distinção por tipo de serviço. Não há um capítulo próprio para subcontratação ou redespacho. Na leitura da TranspNet, isso significa que o CT-e da contratante e o CT-e da subcontratada passam pelas mesmas validações de IBS e CBS, cada um com o seu emitente, tomador e cClassTrib.

Onde a subcontratação sente a mudança

As consequências abaixo são interpretação operacional da TranspNet a partir das regras citadas. Elas não substituem a análise do contador sobre o regime de cada empresa.

Conferência de valores entre os dois CT-es

Hoje, muita transportadora confere a margem da subcontratação comparando o valor do seu CT-e com o valor do CT-e da subcontratada. Se, a partir de 2027, o vTPrest de cada documento passa a carregar IBS e CBS, comparar vTPrest com vTPrest mistura preço de serviço com tributo, e cada documento pode ter tratamento tributário diferente. O campo vTPrestLiq existe justamente para isolar o valor líquido. Se a subcontratada preencher o líquido, a comparação fica mais limpa. Como o campo é opcional, vale combinar isso no contrato de subcontratação.

Subcontratação de TAC

Quando quem executa o frete é um transportador autônomo, a transportadora que contrata é a tomadora do serviço. O evento de apropriação do crédito presumido previsto na NT é gerado por esse tomador. Para entender por que o TAC tem tratamento próprio na reforma, veja o nosso texto sobre TAC e IBS/CBS na LC 214/2025.

Contingência

Com a eliminação da EPEC e a criação da emissão offline, o procedimento de contingência muda para todos os CT-es, inclusive os de subcontratação. Quem tem subcontratadas emitindo em contingência precisa saber qual procedimento cada parceiro vai usar depois da implantação.

Matriz de conferência: subcontratação e NT 2026.004

Ponto	CT-e da contratante	CT-e da subcontratada	O que conferir
Emissão	Obrigatória, documenta a prestação (resposta SEFAZ-SP)	Dispensada em SP; se emitido, referencia a chave do CT-e da contratante	Regra do estado de início da prestação
Grupos de IBS e CBS	Validados pelas regras da NT	Validados pelas mesmas regras, sem capítulo próprio para subcontratação	cClassTrib de cada documento, definido com o contador
vTPrest a partir de 2027	Inclui IBS e CBS	Inclui IBS e CBS	Não comparar margem pelo vTPrest bruto
vTPrestLiq	Opcional	Opcional	Combinar o preenchimento no contrato
Contratação de TAC	A contratante, como tomadora do serviço prestado por TAC, gera o evento de apropriação do crédito presumido	Quando o subcontratado é TAC, ele é o prestador do serviço	Rotina do evento no fiscal
Prazo	Produção da NT 2026.004 postergada para 14 de dezembro (aviso de 27/10/2026)		Testes em homologação antes da data

Checklist para dezembro

Listar os parceiros que atuam como subcontratados e em quais estados as prestações começam.
Confirmar, para cada estado, se a subcontratada emite CT-e ou fica dispensada, e como referencia a chave do CT-e da contratante.
Combinar prazo de emissão do CT-e da subcontratada para não estourar a janela de referência das chaves.
Revisar com o contador o cClassTrib usado nos dois lados da subcontratação.
Pedir às subcontratadas o preenchimento do vTPrestLiq quando o sistema delas permitir.
Ajustar relatórios de margem para usar valor líquido a partir de 2027.
Mapear operações com TAC e definir quem vai gerar o evento de crédito presumido.
Rever o procedimento de contingência com a eliminação da EPEC e testar em homologação antes de 14 de dezembro.

Para os campos de IBS e CBS que já valem em 2026, o passo a passo está no guia como preencher IBS/CBS no CT-e. O SmartGT, TMS da TranspNet, emite CT-e e MDF-e; a parametrização tributária de cada operação continua sendo definida com o contador da transportadora.

Perguntas frequentes sobre CT-e na subcontratação e Reforma Tributária

A Reforma Tributária muda quem emite o CT-e na subcontratação?

A NT 2026.004 não trata desse ponto. Quem emite continua definido pela legislação do ICMS de cada estado. Em São Paulo, segundo a Resposta à Consulta 30160/2024, a subcontratante emite o CT-e e a subcontratada fica dispensada, podendo emitir o seu indicando a chave do CT-e da subcontratante.

O CT-e da subcontratada também precisa ter IBS e CBS?

As regras de validação de IBS e CBS da NT 2026.004 não fazem distinção por tipo de serviço. Na leitura da TranspNet, o CT-e da subcontratada, quando emitido, passa pelas mesmas validações. O enquadramento (cClassTrib) de cada documento deve ser definido com o contador.

O que muda no valor do CT-e em 2027?

Segundo a NT 2026.004, a partir de 2027 os valores de IBS e CBS compõem o Valor Total da Prestação (vTPrest), sem serem somados de novo no vTotDFe. O campo opcional vTPrestLiq mostra o valor líquido da prestação sem tributos.

Quando a NT 2026.004 entra em produção?

O cronograma original previa 16/11/2026. Em aviso de 27/10/2026, o Portal do CT-e informou que a implantação em produção da NT CT-e 2026.004 v.1.00 fica postergada para 14 de dezembro.