Lei 15.485/2026 (MP 1.343): CIOT, multas e piso do frete

Resumo: o que vale hoje

• CIOT em toda operação remunerada: obrigatório desde 18 de setembro de 2026, data fixada pela Resolução ANTT nº 6.090/2026.
• Multa por descumprir a regra do CIOT: R$ 10.500,00.
• Frete abaixo do piso: indenização ao transportador de até 2 vezes o valor do piso aplicável e, na reincidência, multa majorada de até R$ 1 milhão. O teto de R$ 10 milhões que constava da MP não ficou na lei.
• RNTRC: suspensão cautelar de 5 a 30 dias para prática reiterada, suspensão de 15 a 45 dias na reincidência e cancelamento em caso de contumácia.
• Pagamento do frete: prazo máximo de 30 dias úteis, com forma e prazo registrados no CIOT.
• Vetos: caíram, entre outros pontos, o adiantamento mínimo de 70% do frete, as novas obrigações das instituições de pagamento e a anistia das multas de piso.

Da MP 1.343 à Lei 15.485: linha do tempo

A Lei 15.485 altera principalmente a Lei 13.703/2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Também mexe na Lei 10.666/2003 (contribuição previdenciária do TAC), na Lei 11.442/2007 (RNTRC), na Lei 13.103/2015 e no Código de Trânsito. Por isso, os artigos citados a seguir são, salvo indicação, da Lei 13.703/2018 com a redação dada pela Lei 15.485.

CIOT: o que a lei exige

O novo art. 7º determina que toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas seja previamente registrada por meio do CIOT. O código deve conter, obrigatoriamente:

• os dados do contratante, do contratado e do subcontratado, conforme o caso;
• a modalidade de recolhimento previdenciário;
• as informações sobre a carga, a origem e o destino;
• o valor do frete contratado e registrado, observado o piso mínimo;
• o valor a ser quitado e a forma e o prazo de quitação do frete.

Quem emite

Bloqueio, MDF-e e pagamento

• Bloqueio na geração: a ANTT deve adotar providências para suspender a geração do CIOT em desconformidade com o piso mínimo ou sem as informações exigidas (§ 4º). A Resolução 5.862/2019, na redação da Res. 6.078/2026, já diz que não é possível gerar o CIOT quando o frete informado estiver em desacordo com o piso (art. 1º-B).
• MDF-e: o CIOT deve ser informado e vinculado ao MDF-e, preferencialmente de forma integrada e concomitante à emissão do manifesto (§ 5º). Veja o passo a passo em CIOT no MDF-e: quando informar e como preencher.
• Prazo de pagamento: a quitação do frete não pode passar de 30 dias úteis, e a forma e o prazo pactuados precisam constar no CIOT (§ 12).
• Quitação incompleta: quem não quitar integralmente o frete responde pelo valor devido, atualizado, sem prejuízo da multa e da indenização, e pode sofrer restrição para novas operações, nos termos da ANTT (§ 11).
• Antecipação de recebíveis: o frete a prazo pode ser antecipado à ETC, ao TAC ou ao TAC equiparado, desde que o custo efetivo total não passe de 300% da taxa do CDI, proporcional ao prazo, e sem reduzir o piso (§ 14).

Desde quando vale

A lei deixou para a ANTT a data de início da obrigatoriedade, com prazo de até 30 dias úteis para editar o ato (§§ 15 e 16). A Resolução ANTT nº 6.090/2026 fixou a data: o registro é obrigatório a partir de 18 de setembro de 2026. A mesma resolução esclarece três pontos:

• a obrigação de cadastrar a operação e gerar o CIOT que já existia na regulamentação da ANTT não foi interrompida;
• a Resolução 5.862/2019 e os procedimentos, habilitações e regras de validação em uso continuam aplicáveis no que forem compatíveis com a lei;
• obrigações novas que dependam de sistema, integração ou procedimento específico só serão exigidas na data do respectivo ato, com prazo de adaptação de pelo menos 60 dias quando houver impacto operacional relevante.

Durante esse período de adaptação, o art. 9º, V, da Lei 15.485 manda tratar prioritariamente de forma orientativa, com notificação para regularização, as infrações que se refiram exclusivamente às novas obrigações acessórias, cadastrais, tecnológicas ou procedimentais. Essa tolerância não vale para fraude, dolo, simulação, omissão deliberada de informações, embaraço à fiscalização ou reincidência após a notificação.

Tabela de multas e sanções

A tabela reúne as penalidades da lei e as multas da Resolução 5.862/2019 ligadas ao CIOT. Para simular valores, use a calculadora de multas da Lei 15.485.

Pontos que mudam a leitura da tabela

• O teto caiu. A MP previa multa majorada de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação. A lei sancionada fala em multa de até R$ 1 milhão, aplicada de forma proporcional à gravidade, à vantagem econômica, à capacidade econômica do infrator e a outros critérios (art. 5º-E, § 2º).
• TAC contratado fica fora da suspensão. A suspensão cautelar e a suspensão por reincidência não se aplicam ao TAC quando ele atua exclusivamente como transportador contratado (art. 5º-A, § 6º, e art. 5º-B, § 5º).
• O histórico zera. A contagem para prática reiterada é desconsiderada se não houver nova autuação em 6 meses (art. 5º-A, § 7º). A reincidência deixa de existir após 12 meses sem nova infração (art. 5º-E, § 4º).
• Sem efeito retroativo. Suspensão, cancelamento, multa majorada e restrição operacional só alcançam fatos posteriores aos atos regulamentares. Infrações anteriores à publicação da lei não contam para reincidência, reiteração ou contumácia, salvo como antecedentes quando a legislação admitir (art. 9º, VII, da Lei 15.485).
• Na prática: como a ANTT detecta o frete abaixo do piso e o passo a passo da suspensão estão em fiscalização do piso e suspensão do RNTRC.
• Dados divergentes exigem intenção. A multa por CIOT com dados divergentes da Res. 5.862 se aplica a quem gera o código "com intuito de burlar a fiscalização". Na nossa leitura, um erro de digitação sem esse propósito não se encaixa nesse tipo, mas o CIOT continua precisando refletir a contratação real.

O que foi vetado e por que importa

A Mensagem nº 665, de 5 de agosto de 2026, vetou parte do texto aprovado pelo Congresso. Os vetos com efeito direto na operação de transporte são estes:

Também foram vetados dispositivos sobre o Procargas e sobre registrador de velocidade e transporte de veículos novos. Vetos podem ser mantidos ou derrubados pelo Congresso Nacional. Este artigo segue o texto publicado em 6 de agosto de 2026, e vale conferir a versão compilada no Planalto antes de decisões jurídicas.

Piso mínimo: o que muda na metodologia

A lei passou a listar no art. 5º, § 1º-A, os critérios que a metodologia do piso deve considerar: distância percorrida, configuração e tipo de veículo, quantidade de eixos e capacidade de carga, tipo e natureza da carga, custos fixos e variáveis, insumos (combustível, pneus, lubrificantes, manutenção, salários, encargos, seguros, tempo de carga e descarga), indicadores de desempenho e as particularidades de cargas frigorificadas, pressurizadas, contêineres e frotas dedicadas, entre outros. Outras regras novas:

• Gatilho do combustível: variação igual ou superior a 5%, para mais ou para menos, obriga a ANTT a publicar o reajuste em até 3 dias úteis após a divulgação oficial (§ 3º).
• Calendário fixo: atualização semestral até 20 de janeiro e 20 de julho, com planilha, memória de cálculo e fontes publicadas (§ 3º-A). Sem publicação, os valores são corrigidos pelo IPCA (§ 3º-B).
• Pisos diferenciados: a ANTT pode fixar pisos por tipo de carga, modalidade, configuração veicular e outras peculiaridades técnicas, nunca abaixo do piso aplicável (§ 2º-A).
• Consulta gratuita: a ANTT deve oferecer consulta e simulação públicas dos pisos (§ 3º-D).

Para conferir valores, use a calculadora de frete ANTT e veja a tabela de frete ANTT 2026 (Resolução 6.076).

Onde entram as Resoluções ANTT 6.077 e 6.078

As duas resoluções foram editadas em 24 de março de 2026, ainda com base na MP, e continuam sendo a regulamentação operacional enquanto a ANTT adapta suas normas à lei:

• Resolução 6.078/2026 alterou a Res. 5.862/2019 (CIOT): registro de toda operação de transporte rodoviário de cargas, bloqueio do CIOT abaixo do piso, vinculação ao MDF-e, cadastro gratuito e as multas de R$ 10.500 da tabela acima. Entrou em vigor 60 dias após a publicação no DOU de 25/03/2026.
• Resolução 6.077/2026 alterou a Res. 5.867/2020 (piso mínimo): criou a suspensão cautelar do RNTRC com prazo de 5, 10, 20 ou 30 dias corridos conforme o valor acumulado das multas, entre R$ 50 mil e mais de R$ 1 milhão.

Um ponto de atenção: a Res. 6.077 considera prática reiterada mais de 3 autuações em 6 meses, enquanto a Lei 15.485 fala em mais de 4 autuações em datas distintas. Na nossa leitura, prevalece o critério da lei, mas vale acompanhar a adequação que a ANTT fará na resolução. O histórico das duas normas está em Resoluções ANTT 6.077 e 6.078/2026.

Outras mudanças que afetam a transportadora

• INSS do TAC: o TAC regular no RNTRC pode optar por recolher diretamente a própria contribuição previdenciária. Com a opção validada e comunicada, a pessoa jurídica contratante deixa de responder pelo desconto e pelo recolhimento dessa contribuição (art. 4º-A da Lei 10.666/2003). A lei remete a forma de opção a regulamento do Executivo federal.
• RNTRC: inscrição com revalidação anual, que pode ser feita gratuitamente pela plataforma do governo federal, com reconhecimento facial pelo gov.br (art. 2º da Lei 11.442/2007).
• Contratos em andamento: contratos de transporte em execução na data da lei devem ser adequados em até 90 dias, sem possibilidade de frete abaixo do piso (art. 9º, IX, da Lei 15.485).
• Contêineres em área portuária: a ANTT pode editar regras próprias de CIOT para movimentação de contêineres entre margens portuárias, terminais e retroáreas (art. 4º, § 7º, da Lei 11.442/2007).

Checklist: como aplicar a lei antes de liberar o veículo

A matriz abaixo é uma análise da TranspNet. Ela traduz as regras da lei em pontos de conferência para os times comercial, operacional, fiscal e financeiro. Não substitui orientação jurídica.

Etapa	Pergunta de controle	Ação
Cotação	O valor atende ao piso mínimo vigente para o tipo de carga e o veículo?	Validar antes de fechar o frete e antes de pedir o CIOT.
Contratação	A operação envolve TAC ou TAC equiparado?	Se sim, o contratante emite por instituição de pagamento habilitada. Se não, a ETC executora registra.
Registro	O CIOT foi gerado antes do início do transporte, com todos os campos do art. 7º?	Bloquear internamente a liberação enquanto o CIOT não estiver disponível.
Documentação	O CIOT está informado no MDF-e?	Conferir o vínculo e, sempre que possível, emitir os dois de forma integrada.
Pagamento	Forma e prazo estão no CIOT? O prazo cabe em 30 dias úteis?	Registrar as condições e criar alerta para prazos próximos do limite.
Histórico	Há autuações de piso nos últimos 6 meses?	Acompanhar a contagem por data para não chegar à prática reiterada.
Contratos	Contratos antigos já foram revistos?	Adequar cláusulas de prazo de pagamento e de valor ao piso.

Perguntas frequentes

A MP 1.343/2026 virou lei?

Sim. A MP 1.343, de 19 de março de 2026, foi convertida na Lei nº 15.485, de 5 de agosto de 2026, publicada no DOU de 6 de agosto, com vetos parciais (Mensagem nº 665/2026). A lei entrou em vigor na data da publicação.

Desde quando o CIOT é obrigatório em toda operação?

A Resolução ANTT nº 6.090/2026 fixou o dia 18 de setembro de 2026. A obrigação de cadastrar a operação que já estava na Resolução 5.862/2019 continua valendo.

Qual é a multa por operar sem CIOT?

R$ 10.500,00 (art. 7º, § 7º, da Lei 13.703/2018). A Resolução 5.862/2019 prevê o mesmo valor para deixar de cadastrar a operação, para gerar CIOT com dados divergentes com intuito de burlar a fiscalização e para não informar o CIOT no MDF-e.

A multa por frete abaixo do piso chega a R$ 10 milhões?

Não pela lei sancionada. A MP previa de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões, mas a Lei 15.485 fixou a multa majorada em até R$ 1 milhão, aplicável na reincidência. Em nova reincidência específica ela pode dobrar, sem ultrapassar esse teto.

Qual é o prazo máximo para pagar o frete?

30 dias úteis, com forma e prazo registrados no CIOT (art. 7º, § 12). O adiantamento mínimo de 70% com quitação em 3 dias úteis, aprovado pelo Congresso, foi vetado.